Integrantes de diversas entidades e da sociedade civil organizada se manifestaram contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 37), em tramitação no Congresso Nacional, que limita o poder investigatório do MP Brasileiro, durante ato público realizado na manhã desta quinta-feira, dia 18 de abril, promovido pelo Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP-PPA) e a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro).
O ato lotou o auditório do edifício do Ministério Público de Rondônia em Porto Velho, reunindo autoridades civis, militares, religiosas, servidores e membros do MPRO, secretários municipais e estaduais, sindicalistas e população em geral. O evento contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho, e do Procurador-Chefe do Ministério Público Federal em Rondônia, Fábio de Oliveira.
A iniciativa faz parte de uma das estratégias do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para mobilizar a sociedade brasileira e instituições em geral contra a PEC 37, conhecida como a “PEC da Impunidade”, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PtdoB-MA), que visa acabar com o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro.
O Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, afirmou na abertura do ato público que havia, naquele momento, um misto de alegria e tristeza. Alegria pela mobilização da sociedade rondoniense contra a PEC/37 e de tristeza por haver necessidade de realização de um ato com esse objetivo. “Mas isso faz parte do processo democrático”, observou.
Héverton ressaltou que a PEC 37 terá efeitos catastróficos para a sociedade brasileira, pois limitará o poder de investigação não apenas do Ministério Público, mas de outros de fiscalização, como a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas, entre outros. Segundo ele, no ranking dos países com maior índice de corrupção, o Brasil figura na 64° posição. “Por ano, são desviados pela corrupção no país mais de R$ 88 bilhões”, destacou. “O corrupto mata mais que o traficante de droga nos morros do Rio de Janeiro, sem necessitar disparar nenhum tiro de fuzil. Ele mata silenciosamente, sorrateiramente, e depois ainda vai ao enterro de suas vítimas”.
O Presidente da Ampro, Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira, fez um resumo histórico de todo o processo que culminou com a proposta da PEC 37, apresentada pelo deputado Lourival Mendes, do Maranhão, delegado de Polícia Civil, que responde a uma ação do Ministério Público. “Essa PEC consiste em uma vingança contra o Ministério Público Brasileiro para que aqueles que cometem crime de corrupção voltem a ser intocáveis”, ressaltou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho, afirmou que se hoje já existe um alto índice de crimes de corrupção cometidos por agentes públicos e políticos, a situação vai piorar se limitarem o poder de investigação do Ministério Público. Ao contrário do Congresso Nacional (Câmara Federal e Senado Federal) onde tramita projeto com o objetivo de amordaçar o Ministério Público, retirando de suas atribuições o papel investigativo, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), revogando dispositivo que impedia o MP de se manifestar, iniciativa que mereceu menção elogiosa do Procurador-Geral de Justiça, Héverton de Aguiar, durante o ato.
Ascom MPRO