SECRETÁRIO DE FINANÇAS RECEBE DIRETORIA E FILIADOS DO SINTEC, MAS NÃO CONFIRMA ENVIO DO PROJETO DOS 300 PONTOS À ALE

Na manhã desta terça-feira (16/10/2012) a diretoria do SINTEC e demais filiados da capital e interior foram recebidos pelo Secretário de Finanças Benedito Antônio Alves, Secretário Adjunto Wagner Garcia, Assessor Jurídico da SEFIN Franco Ono, Gerente de Tributação Patrick Robertson e Coordenador Geral da Receita Acyr Rodrigues Monteiro.

Na ocasião, os Técnicos Tributários cobraram do Secretário uma resposta quanto ao envio do Projeto de Lei dos 300 pontos como condição para encerrar a greve, ocasião em que o Dr. Benedito respondeu que o orçamento deste ano não possibilita o atendimento imediato do pleito, no entanto, aguarda dados da SEPLAN quanto ao orçamento para dar uma resposta à categoria. Novamente os Técnicos Tributários afirmaram que o movimento só pode ser encerrado com o atendimento efetivo do acordo já firmado com a categoria por parte do Governo Estadual, mesmo que seja postergado o efeito financeiro para o mês de Janeiro de 2013. Todos cobraram o envio imediato do Projeto de Lei para a ALE-RO, ainda que a nova produtividade seja paga somente no início de 2013.

O Secretário ainda foi questionado pelos Técnicos Tributários quanto ao atendimento parcial dos pleitos de outras categorias (Agentes Penitenciários, Professores, Profissionais da Saúde, Detran, Idaron) e o não atendimento de parte de nossa reivindicação da produtividade, que representa apenas a terça parte do que foi pedido no início das negociações em 2011, onde o Secretário respondeu que nenhum dos pleitos já atendidos em parte pelo Governo teve o aval da SEFIN, foram decisões do próprio Governador. Também reivindicamos o mesmo tratamento, pois se outras categorias não dependeram de uma decisão técnica da SEFIN, ou seja, houve apenas decisão política, não seria justo submeter nosso pleito a uma decisão técnica, devendo também ser atendido por uma decisão política do Governador à semelhança de outras categorias. Sobre isso, o Secretário apenas afirmou que o Estado trabalha com déficit orçamentário e que o Governador determinou o contingenciamento de despesas em todas as Secretarias, com corte orçamentário em várias rubricas, como diárias, suprimento de fundos, cargos comissionados, dentre outras. Até mesmo as leis já aprovadas na ALE-RO concedendo benefícios a algumas categorias serão questionadas na Justiça pela PGE, pois no entendimento da SEFIN tais atos contrariam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO.

Em que pese os argumentos do Secretário, reiteramos a necessidade de atender nosso pleito dos pontos, uma vez que a negociação já se arrasta desde o início da atual gestão, e não é justo atender outras categorias e adiar o atendimento das nossas reivindicações, até porque o Governo tinha condições de atender nosso realinhamento da produtividade no início deste ano, visto que a folha de pagamento consumia 40,6 % da Receita Corrente Líquida. Mesmo na atual situação, a folha consome 43,30 % da RCL, e mesmo somando o impacto da nossa proposta de 300 pontos (0,18% , equivalente a 375 mil mensais) fica bem abaixo do Limite Prudencial da LRF que é de 47%. Afirmamos que falta mesmo é vontade política do Governo em nos atender no que já foi negociado na mesa com nosso Sindicato, ou seja, os 300 pontos, que já é uma contraproposta do próprio Governo apresentada no dia 06/07/2012 para nossa categoria, que a aceitou e até hoje aguarda o atendimento efetivo do direito.

Esperamos assim que a SEFIN apresente uma resposta imediata para nossa categoria, a qual somente será satisfatória se pelo menos representar o que já foi negociado com o próprio Governo.

Ao final da reunião, o Secretário de Finanças determinou ao Secretário Adjunto e ao Coordenador Geral da Receita (por ordem do Governador Confúcio Moura) que sejam tomadas medidas para cessar o desvio funcional, com alteração da legislação que rege o trabalho dos servidores administrativos, que contará com representantes da nossa categoria, dos Administrativos e da própria Coordenadoria da Receita Estadual. O Secretário Adjunto também afirmou que amanhã (17/10) estará na SEPLAN (pediu a participação de nosso Sindicato) para obter as informações necessárias para decidir sobre o pleito dos 300 pontos, submetendo a decisão final ao Secretário de Finanças titular.

O SINTEC e filiados do interior, presentes na capital, esperam uma resposta até o final desta semana sobre os 300 pontos, e o nosso Sindicato já ofereceu os nomes para compor o Grupo de Trabalho que definirá as mudanças na legislação para cessar o desvio de função na SEFIN.

Ainda na parte da manhã, a diretoria do SINTEC e os filiados do interior estiveram na Agência de Rendas de Porto Velho, mobilizando os Técnicos Tributários para intensificar o movimento de greve, mantendo os 30% em atividade.

Na parte da tarde, a diretoria do SINTEC e filiados da capital e interior compareceram na Assembleia Legislativa para acompanhar as votações e continuar pedindo o apoio dos Deputados, onde constataram que os Deputados continuam com o compromisso de apoiar as reinvidicações da classe e cobrar do Governo o envio do projeto dos pontos para a casa de leis. No final da sessão todos foram recebidos pelo Deputado Euclides Maciel, que afirmou a manutenção do compromisso dos Deputados com as causas dos Técnicos Tributários. Euclides falou também que no final do dia de hoje teria uma reunião com o Secretário de Finanças na SEFIN, ocasião em que cobrará mais uma vez o envio de nosso Projeto dos Pontos para a ALE-RO.
 

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