Servidores da Sefaz discutem regulamentação das atividades em Audiência Pública, na ALE-AM

Em atenção a uma solicitação do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), a Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (CGESP), presidida pelo deputado estadual Marco Antonio Chico Preto (PSD), discutiu em Audiência Pública a regulamentação das atribuições dos servidores fazendários, a fim de legislar sobre as atribuições do lançamento do crédito tributário na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), junto aos representantes da categoria em nível nacional e local. A reunião foi presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), nesta segunda-feira (12), no plenário Ruy Araújo.

Além da regulamentação, os fazendários cobram continuidade dos serviços, o aumento de arrecadação, a valorização do serviço público, segurança jurídica e proteção ao contribuinte.

Para o presidente da ALEAM, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), hoje se abre um novo caminho em que a CGESP terá que manter essa discussão e aprofundar para que se possa levar ao conhecimento do governador Omar Aziz a discussão. “Vamos mostrar tecnicamente ao governador que a tese aqui levantada é eficiente, e tenho certeza que Omar Aziz irá analisar criteriosamente esta proposta”, ressaltou.

O presidente do Sifam, Jonatas Almeida, disse que caso a regulamentação das atividades seja feita, serão beneficiados: os analistas do Tesouro, técnicos da Fazenda Estadual, técnicos de Arrecadação e os próprios auditores. “Precisamos desta regulamentação para ficar integrado na divisão tributária brasileira”, lembrando que dos 27 Estados brasileiros, nove deles já estão regulamentados.

De acordo com Jonatas, a competência do crédito tributário na pratica, significa a capacidade dos servidores em arrecadar recursos para o Estado por meio dos impostos. “Essa luta nacional visa regulamentar as atribuições para que o fazendário possa ter nos seus cargos a tarefa legal”, observando que a luta dos auditores é em beneficio do próprio cargo, o que significa a concentração de poder para somente um cargo controlar todo o dinheiro do País, transformando o Brasil ‘refém’ de uma pequena categoria. “Queremos organizar a Sefaz de maneira compartilhada. Para isso, trouxemos o ex-ministro TSE, Joelson Dias, conhecedor de base para nos ajudar na interpretação da legalidade”, ressaltou.

O presidente da Federação Brasileira de sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal, Paulo César Marques, citou alguns exemplos de Estados, como o Distrito Federal em que as carreiras de técnicos passaram a agente Fiscal, o mesmo ocorreu em Santa Catarina. O Estado da Bahia se fez presente nas estradas no combate à informalidade, premiando os contribuintes que geram emprego, onde houve uma arrecadação no trânsito espontânea de 149%, sem perseguir os contribuintes que ali moram. “Com isso se combate as pessoas que estão concorrendo de forma desleal”, destacando que o Estado baiano encerrou o ano de 2009/2010 com um crescimento médio maior do País. Ainda de acordo com Paulo, a Federação luta contra uma ação coordenada dos auditores fiscais em todo o Brasil que tentam formar uma casta, a exemplo do Poder Judiciário de forma a excluir as outras carreiras que passaram por concurso público.

O ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, disse que o debate mostra a importância da regulamentação para apontar como o Estado cobra os seus contribuintes. “É um ato legal do artigo 37, inciso 22 da Constituição Federal que cuida da administração tributária. A categoria quer prevalecer as suas atribuições de maneira clara na legislação dos atos normativos, para seguridade jurídica do próprio contribuinte” avaliou.

Durante a audiência o professor de economia da Universidade Federal do amazonas (Ufam), José Alberto, que fez uma rápida explanação dos 10 anos de arrecadação do Estado entre os anos de 2001 a agosto de 2011, para encontrar maneira de associar com a dinâmica econômica do Estado, a fim de encontrar fatos da economia que poderiam ter tido um melhor desempenho e não o que se registrou ao longo desses anos.

O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) também aderiu à causa para um debate sadio e disse que é preciso fazer um momento de dialogo com a presença dos dois sindicatos e ouvir argumentos e contra argumentos para tentar construir alternativas. “Não somente sob a lógica dos trabalhado que se encontram aqui,mas principalmente dos interesses do povo do Amazonas”, afirmou.

Para o deputado estadual José Ricardo (PT) a falta de planejamento da gestão estadual reflete a afeta na arrecadação tributária do Amazonas. Ele manifestou apoio ao debate.

A audiência contou com a participação de representantes da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (FEBRAFISCO); do Sindicato Nacional dos Analistas – Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); do Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretária de Fazenda de Alagoas (Siindaf/AL); do Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz); do Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia (Sintec/RO); e do Sindicato dos Fazendários do Piauí (Sindifaz), funcionários da Sefaz, além dos deputados Tony Medeiros (PSL) e Sidney Leite (DEM).

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