Enquanto parecer da PGE prejudica aposentados da Sefin, Assembleia aprova PEC que beneficia policiais militares de Rondônia

Benefícios dos ativos e inativos serão revistos na mesma proporção.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), os parlamentares estaduais aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 021/26 enviada pelo governo do Estado para corrigir vícios de iniciativa pressentes em Emenda Constitucional nº6, de 22 de abril de 1996, e nº 14, de 2 de julho de 1999, que tiveram início na Assembleia Legislativa. Foi relator da matéria, com parecer favorável pela aprovação com emenda, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN).

A PEC altera dispositivos da Constituição, sendo o principal o acréscimo do § 4º, ao artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os proventos e outros direitos do militar do Estado na inatividade. Os benefícios dos pensionistas serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração da ativa.

Dentro do projeto, o deputado Hermínio Coelho (PDT) apresentou emenda que acrescenta dispositivo na PEC 021/16, onde o § 15 reza que “ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos servidores públicos militares, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda Constitucional”.

Também pela emenda fica vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Publicado em Informativos, Notícias.