Os governadores que quiserem repactuar a dívida terão que dar a seguinte contrapartida que atinge, obviamente, somente os servidores do Poder Executivo. Não há qualquer citação sobre auxílios-moradia e outros privilégios que abastecem os escoadoros do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Pùblico e dos Tribunais de Contas:
– Não conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias, além de suspender contratações nos próximos dois anos;
– Aumento da contribuição previdenciária e elevação das alíquotas dos servidores para 14%;
– Alteração previdência dos militares estaduais, vinculando o regime específico dos militares ao dos servidores da União.
O projeto de lei complementar dá mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES.
Mesmo se o projeto de lei for aprovado no Congresso, a adesão ao acordo de alongamento da dívida caberá a cada estado individualmente.
De onde vieram as dívidas com a União?
A proposta é resultado da “pressão” dos governadores que não querem pagar as dívidas contraidas com as privatizações e federalizações realizadas entre os anos de 1995 e 2002.
O Presidente do SINTEC e da FEBRAFISCO, Germano Soares, fez uso da palavra e destacou a corrupção e a sonegação fiscal como graves problemas a serem combatidos, sugeriu, como medida para dar maior celeridade ao julgamento dos processos administrativos tributários, a inscrição imediata na dívida ativa, do contribuinte revel, ressaltou a pouca atenção que o governo dispensa à dívida ativa e propôs a criação de um grupo de trabalho formado pela SEFIN, SEPOG E SUPERINTENDENCIA DA CONTABILIDADE a fim de encontrarem outras alternativas para solucionar o problema da dívida.
