11 de dezembro de 2014
Dia 10 de dezembro, em reunião histórica na Câmara dos Deputados, foram aprovadas as PEC’s 147, 443 e 391, todas estabelecendo o teto remuneratório das carreiras típicas de Estado.
A PEC 391 é que, ao final, acabou por tratar e dispor, no que tange às carreiras da Administração Tributária, sobre o teto remuneratório vinculadas ao subsídio do Ministro do STF, das carreiras de Auditoria, Fiscalização, Arrecadação e Finanças dos Estados, Distrito Federal, Municípios que sejam sede de capitais do Estado e Municípios com mais de 500 mil habitantes e da União.
Ao final, após mais de 6 horas de reunião com exaustivas discussões e articulações conduzidas pela FEBRAFISCO e pelo Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG), o relatório do Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB/CE) foi aprovado por unanimidade.
A aprovação da PEC 391, na forma do relatório do Deputado Mauro Benevides, é uma grande vitória para os Gestores e Auditores Fiscais da Administração Tributária de Minas Gerais e seus pares nos Estados, Municípios, Distrito Federal e União. Significa o reconhecimento desses cargos como integrantes de carreira típica de Estado e que tem a responsabilidade de desenvolver atividades essências ao funcionamento do Estado, como preconizado no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer como teto remuneratório 90,25% do subsídio recebido pelos Ministros do STF e o piso de 75%.
Acompanhamento Congresso Nacional: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=610489
Proposta da EC: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=610489
Parecer: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292420&filename=Parecer-PEC39114-10-12-2014