O projeto de lei 1358/14, enviado para a Assembleia Legislativa sob o pretexto de promover pequenas alterações na lei 688/96, a chamada lei do IICMS, conseguiu a marca recorde de desagradar a todos os setores que orbitam em sua esfera. Empresários, contabilistas, economistas e até mesmo os técnicos tributários reagiram contrariamente ao projeto de lei que é acusado de conter inúmeras pegadinhas, aberrações, contradições e, por fim, incógnitas que o próprio projeto não explica, além de cláusulas abusivas como a quebra do sigilo fiscal de empresas.
Devido à grande repercussão negativa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho decidiu não incluir o projeto na pauta de votações neste restante de ano. Ao invés disso, por sugestão da assessoria jurídica do Sindicato dos Técnicos Tributários, na sessão da próxima terça-feira vai propor a criação de uma Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon), nos moldes de uma existente em Minas Gerais, colegiado composto por representantes de diversas categorias, e por onde deve passar, necessariamente, todos os projetos que envolvem questões tributárias, antes de seguir para aprovação pela Assembleia.
A sugestão de criação do organismo de caráter consultivo foi apresentada na noite de quinta-feira (4) na sede da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, num evento organizado conjuntamente pelo presidente da Acijip, Hugo Araújo e pelo vereador Lorenil Gomes, e que reuniu lideranças empresariais de praticamente todo o Estado, além de advogados, contabilistas e técnicos tributários. Os deputados Euclides Maciel e Adelino Follador também participaram da reunião e manifestaram apoio ao contrários à proposta governamental.
Pela proposta, a Câmara vai funcionar em tempo integral. Durante a reunião o advogado tributarista, Alexandre Alves Ramos, fez uma ampla exposição, na qual pontuou diversos artigos relatados como verdadeiras aberrações. O advogado se disse estarrecido com o texto proposto.
OUSADIA
Ao longo dos últimos 16 anos, a lei 688 já sofreu 29 alterações. Sua primeira regulamentação demorou dois anos para ser feita, o que aconteceu por meio de um decreto recheado de 1.003 artigos e complementado por outros 468 decretos. O advogado disse admirar a coragem do governador Confúcio Moura de tentar, numa canetada só, reformar um compêndio que vem sendo alterado há quase vinte anos.
O deputado Hermínio Coelho foi bastante elogiado por sua decisão de ouvir a classe empresarial antes de levar o projeto, chamado de “arapuca”, à votação. “Esse governo tem o péssimo hábito de empurrar suas vontades goela abaixo, sem procurar ouvir os principais interessados. Neste caso mesmo, tenta promover mudanças que vão prejudicar mais de dez mil empresas, grandes geradoras e emprego e pagadoras de impostos, sem se preocupar em ouvi-las”, criticou o deputado, logo após anunciar sua decisão de não levar o projeto para votação em plenário.
Fonte: Assessoria ALE/RO