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BRASILIA – No momento em que a Agência Nacional de Saúde (ANS) toma medidas para forçar as operadoras de planos de saúde a melhorar o atendimento ao consumidor, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com o aval do próprio governo, uma medida que beneficia os planos de saúde, já que reduz, na prática, o valor das multas aplicadas em caso de infração.
A mudança foi inserida na Medida Provisória (MP) 627 pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que trata de assunto completamente estranho ao tema: a tributação de empresas no exterior. Hoje, as operadoras pagam multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida multiplicada pelo número de ocorrências.
A MP determinou que até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza será considerada apenas a multa de maior valor. Na prática, com a mudança na regra, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza, terá pena equivalente a duas infrações. De 51 a 100 descumprimento da regulação, a pena será como se fossem apenas quatro infrações.
O último patamar é o que considera o pagamento de um número superior a mil multas. Neste caso, o plano de saúde pagará apenas como se tivesse cometido 20 infrações do maior valor. Por exemplo, hoje, a multa por negar a realização de um procedimento, como exame médico ou cirurgia, é de R$ 80 mil. Se uma operadora nega, de forma injustificada, a cobertura de um tratamento, paga esse valor. Se nega a dois usuários do plano o mesmo tratamento, paga R$ 160 mil; a três, R$ 240 mil. A pena é aumentada proporcionalmente ao número de infrações.
Cunha queria fórmula perene
Um técnico do setor de saúde suplementar explicou que, com a nova regra, a operadora que negar de dois a 50 procedimentos, receberá a mesma multa, de R$ 160 mil (R$ 80 mil multiplicado por dois). Pela norma anterior, a negativa de 50 procedimentos implicaria pagamento de R$ 4 milhões (R$ 80 mil multiplicado por 50).
Na avaliação dos técnicos, além de reduzir substancialmente o valor total das multas aplicadas, essa alteração prejudica a política do governo de melhorar a qualidade no atendimento, com suspensões de planos de saúde a cada três meses, por descumprimento de prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias e por negar atendimento.
O entendimento é que as empresas ficarão “tranquilas” para praticar até 50 infrações por exemplo, porque a punição será a mesma aplicada no caso de duas infrações.
O relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), justificou a mudança, afirmando que, hoje, o modelo de aplicação de multas é “exagerado”. Ele disse que a proposta inicial era de tornar o novo método perene, mas que o governo só aceitou a nova forma de cálculo até dezembro deste ano.
— Às vezes, são aplicadas 200 multas no mesmo evento. É um negócio absurdo. Não pode ter 200 eventos iguais e 200 multas máximas. Não se pode fazer da multa um fator que quebre a empresa — disse Cunha, que defendeu que a matéria seja discutida em uma lei própria do setor.
O Ministério da Saúde e a ANS informaram que estão analisando as emendas feitas à MP. Procurado, o Ministério da Fazenda não comentou a nova fórmula de cálculo das multas. Até o fechamento desta edição, os destaques à MP ainda estavam sendo votados. A MP ainda precisa passar pelo Senado até 21 de abril.