Estado terá que pagar reparação a servidores administrativos que executaram atividades de técnicos tributários

28/03/2014 – 15h30min – Atualizado em 28/03/2014 – 15h30min 

Através do Decreto n° 13.479/2008, o Estado regulamentou a Lei n° 1.831/2008 que concedeu a Gratificação de Atividade Específica (GAE) aos servidores dos grupos ocupacionais ASD-900, ATA-800 e ANS-300, os quais desempenham atividades restritamente administrativas, no âmbito da SEFIN. O fato concreto é que as atividades elencadas no citado decreto eram praticamente as mesmas previstas aos Técnicos Tributários, conforme a Lei 1.052/2002, regulamentada pelo Decreto n°9.953/2002. Vislumbrando a ocorrência do desvio funcional, o SINTEC solicitou que a situação fosse corrigida através do ofício n° 020/2008.

Devido ao número insuficiente de Técnicos Tributários, servidores administrativos, com o aval dos Gestores da SEFIN, passaram a exercer, dia após dia, atribuições estranhas ao cargo.O SINTEC informou através dos ofícios 014/2008 e 046/2009, ao Secretário de Finanças e ao Coordenador da Receita Estadual, respectivamente.

Por entenderem possuir direito adquirido, servidores administrativos passaram a ingressar em juízo pleiteando reparação financeira, pelo fato de desempenhar atividades dos Técnicos Tributários.

Agora, no mês de março de 2014, o processo n° 0021609-67.2011.8.22.0001 transitou em julgado e o valor a ser desembolsado pelo Estado é de aproximadamente R$ 300 mil, por cada servidor administrativo em desvio de função. Tramitam no Tribunal de Justiça de Rondônia inúmeros processos sobre o mesmo tema. Na SEFIN há em torno de 200 administrativos, o que poderá acarretar um dano ao erário estadual de R$ 60 milhões.

O Estado editou a Lei n° 3.178/2013, detalhando as atividades que são de competência dos servidores administrativos lotados na SEFIN, mas não corrigiu o perfil de acesso ao SITAFE (Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ou seja, na prática o desvio de função continua. O SINTEC elaborou o ofício n° 069/2013, solicitando que as medidas necessárias para a correção dos perfis fossem tomadas, mas até o momento não se teve resposta.

Enquanto o concurso para Técnico Tributário não for realizado, o desvio de função continuará e os processos com trânsito em julgado se multiplicarão, pois, segundo a sabedoria popular: “Onde passa um boi, passa uma boiada”.


A assessoria jurídica do Sindicato dos Técnicos Tributários estuda a impetração de uma ação judicial que buscará a responsabilização daqueles que, ao desprezar o interesse público, têm causado tantos danos aos cofres estaduais.


A Diretoria Executiva do SINTEC apoia os colegas administrativos que estão legitimamente indo à busca de seus direitos e, quando convocada pelo Poder Judiciário, continuará prestando os esclarecimentos necessários para que a verdade sobre o que ocorre na SEFIN prevaleça. 

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