Diretor do Sindireceita participa da Audiência Pública na Assembleia do Mato Grosso do Sul que debateu a PEC 186/2007

Atyualizado em: (Quinta, 31 Outubro 2013 00:00h)

O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou, na última sexta-feira, dia 25, da Audiência Pública, realizada no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, convocada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que prevê a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios. A Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara Federal, realizada em Campo Grande/MS, foi presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB).

Sérgio de Castro destacou que a PEC 186/2007 só pode prosperar se for para pacificar os órgãos e não para trazer mais discórdia. “Para tanto a proposta tem que contemplar todas as categorias que estão inseridas no contexto da Administração Tributária, seja federal, estadual ou municipal. O que não apoiamos é um projeto que tenha por objetivo ampliar a segregação já existente e que em nada contribua para o aprimoramento da administração tributária brasileira”, disse. Sérgio de Castro reforçou que o Sindicato defende que a Administração Tributária deve ser independente, mas não apenas para arrecadar. “Essa autonomia deve servir também para propor melhorias, educar o cidadão (educação fiscal) e possibilitar um acompanhamento mais efetivo da arrecadação dos entes federativos”, acrescentou. 

O diretor do Sindireceita destacou a importância da realização das audiências públicas em vários estados. Segundo ele, essa aproximação possibilita uma maior participação da sociedade neste debate que é essencial para a construção de uma administração tributária mais eficiente e que contemple, acima de tudo, os interesses do contribuinte. 

Presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB-MS), que é um dos membros da comissão que discute a proposta, o debate é o primeiro dos quatro que devem acontecer até o fim do ano. Os próximos destinos da comissão são as assembleias de São Paulo, Bahia e Santa Catarina. “Dentro do processo que envolve a elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição, estão as audiências públicas. Elas fazem parte do trâmite normal de uma Comissão”, explica Akira. 

Publicado em Notícias.

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