Política- Lei só para alguns
Terça-feira, 29 de outubro de 2013 – 20:24
Vetado por decreto governamental para a maioria do funcionalismo público, o pagamento de benefícios como férias e outras gratificações vem sendo realizado normalmente pelo Governo a seus secretários. A denúncia, feita anonimamente ao RONDONIAGORA na tarde desta terça-feira acabou sendo comprada por documentos e por um beneficiado que não teve como negar: o secretário de Planejamento, George Alessandro dos Santos. “De fato, os demais servidores terão problemas em receber qualquer pecúnia”, confirmou ele ao jornal ao ser questionado como recebeu nada menos que R$ 30.613,25 nos últimos dias, segundo aponta seu contracheque do mês de outubro. George Alessandro dos Santos é servidor federal e por isso tem direito ao pagamento do próprio salário referente ao seu órgão de origem e mais R$ 9 mil, bondade do Governo Confúcio Moura (PMDB) estendida a outro titular de cargo com emprego originariamente da União, o delegado Marcelo Bessa.
No caso de George Alessandro dos Santos ele não nega o benefício e diz que foram pagos somente duas férias, de um total de quatro não cumpridas, que teria direito a receber os valores. Garante que esse benefício se deu porque o Tribunal de Contas (não explicou se era o da União ou do Estado) determinou: ou recebe ou perde. “Tenho documento oficial cobrando de mim”. Se o secretário consegue “justificar” como teve direito a benefícios vetados por decreto, de outros beneficiados ele foge das explicações. Outro titular de primeiro escalão e que trabalha bem ao seu lado, o adjunto Pedro Antônio Afonso Pimentel, levou para casa nesse mês um salário de R$ 24.641,98, também graças ao pagamento de pecúnia, uma licença especial, que teria direito igualmente a que têm outros milhares de servidores. Nesse caso e mesmo sendo o responsável pela pasta, o secretário George Alessandro dos Santos é rápido: “pergunte a ele. No meu caso, sou servidor federal”, afirma.
Outro fato que causou estranheza ao autor da denúncia no RONDONIAGORA foi a rapidez com que os dois processos tramitaram nos departamentos da Secretaria de Administração. As datas são próximas: no caso do adjunto Pedro Antônio, seu pedido para pagamento da pecúnia vetada aos demais servidores foi feito em 12 de setembro. Cinco dias depois já estava no gabinete do secretário e em 10 de outubro, a ordem para o pagamento. George Alessandro dos Santos teve a rapidez desejada por qualquer pessoa quando processos tramitam pela burocracia governamental: apresentou requerimento em 16 de setembro e 24 dias depois, o titular da Sead mandou pagar suas “férias obrigatórias”, segundo justificou.