Dia 25 de Setembro, data que deveria ser de comemoração para os funcionários do Fisco Estadual, lamentavelmente virou um dia de protesto.
Há vários anos os Técnicos Tributários são alvo de uma política corporativista e perversa perpetrada pelos Gestores da Receita Estadual, por acaso Auditores Fiscais, no sentido de transformar o fisco estadual num órgão Autônomo, no qual somente um cargo será integrante da Carreira Fiscal, o de Auditor Fiscal, provocando a retirada dos demais cargos (igualmente providos por meio de concurso público e atualmente no exercício de atividades fins na SEFIN) dessa importante Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, apenas para satisfazer um desejo corporativista de concentração de poder e espaço de trabalho.
Inúmeras medidas, ao longo dos últimos 8 anos, têm sido tomadas para atingir esse nefasto objetivo, todas nocivas ao Estado e aos Técnicos Tributários, uma vez que retiram as atividades destes e as concentram nas mãos dos Auditores Fiscais, os quais já possuem atividades complexas como fiscalização e auditoria, mas ao invés de realizá-las passaram a ocupar o espaço do Técnico Tributário ao exercer atividades de natureza interna, a exemplo da revisão de lançamentos, controle do cadastro de contribuintes e da arrecadação, atendimento aos contribuintes. Ou seja, para não permitir a realização de concurso público para Técnico Tributário, cujo quadro está defasado há mais de uma década (apenas 169 estão na ativa para atender 52 municípios), os Gestores da Receita Estadual preferem onerar a folha de pagamento estadual contratando auditores fiscais para desempenhar o trabalho de competência legal dos Técnicos Tributários, mesmo recebendo salário de três vezes ao pago para um Técnico, deixando de realizar as prerrogativas que realmente interessa para o crescimento da receita, ou seja, fiscalização e auditoria nas empresas com fortes indícios de sonegação fiscal.
Não bastasse essa absurda irresponsabilidade com o dinheiro do contribuinte, os Gestores da Receita Estadual, nos últimos 10 anos, lançam mão de uma prática igualmente prejudicial ao erário estadual, ao colocar funcionários não integrantes da Carreira TAF para o desempenho de atribuições legais dos Técnicos Tributários, a exemplo de terceirizados, estagiários, servidores administrativos e comissionados, expondo os cofres públicos a inúmeras ações judiciais de reparação financeira, sendo que algumas já foram julgadas desfavoravelmente ao Estado de Rondônia.
Outra injustiça é na hora de discutir reajuste salarial, pois os Gestores da Receita Estadual (diga-se Auditores Fiscais) insistem em sentar na Mesa de Negociação Permanente e dizer para todas as demais categorias que o Estado não tem recursos para atende-los em suas reivindicações, mesmo aquelas celebradas perante a Justiça Estadual, no entanto, para o atendimento das reivindicações dos Auditores Fiscais não existe crise financeira, já começaram o atual Governo ganhando um novo teto salarial (aumento do subsídio do Governador) que passou de 15 mil reais para 20.042,00 reais (hoje já se encontra em 23 mil mensais), em outubro de 2011, por meio do Decreto nº 16259/2011 tiveram ampliada a participação nas multas fiscais pagas por meio de auto de infração (que fez a despesa mensal na folha saltar de 400 mil para 1,2 milhões mensais) para atender a todos os 315 auditores fiscais (mesmo os que não lavram autos de infração), e ainda conseguiram elevar em quase 100% o valor do Jeton pago aos Auditores Fiscais designados como julgadores no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (através da lei estadual nº 2659/2011).
E ainda não estão satisfeitos, querem mais, agora almejam ganhar igual aos desembargadores do TJ-RO, por isso pressionam os deputados a propor emenda constitucional para garantir a aplicação do subsídio do desembargador como teto no Poder Executivo e com isso garantir aumentos automáticos em suas remunerações (algo jamais cogitado pelo Governo para as demais categorias), mesmo sabendo que a folha de pagamento está a 0,55% de atingir o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que tal medida prejudicará seriamente as demais categorias de servidores (os quais amargam pesada defasagem salarial nos últimos 10 anos), que assistirão suas reivindicações sendo adiadas mais uma vez para daqui quatro ou cinco anos, tendo em vista que o erário estadual sempre ficará comprometido para atender à nova regra que beneficiaria mais uma vez somente os Auditores Fiscais, inviabilizando o atendimento das demais categorias, que somam mais de 50 mil servidores.
A pergunta que não quer calar: ATÉ QUANDO O CORPORATIVISMO EXACERBADO NO FISCO ESTADUAL FARÁ O GOVERNO REFÉM DOS INTERESSES DE UMA MINORIA?
A situação em que se encontra a máquina fazendária é lastimável, servidores desmotivados, sentindo-se perseguidos, desrespeitados, assediados moralmente, fruto de um modelo de gestão desastroso que não está preocupado com o interesse público e muito menos com os servidores que ali trabalham.
Os resultados da arrecadação deveriam ser bem melhores que os números apresentados, se houvesse um planejamento de ações fiscais sério, sem corporativismo, pois a concentração de atividades nas mãos dos Auditores Fiscais tem se mostrado proposital para justificar que sempre estão sobrecarregados, e com isso fica mais fácil justificar concurso só para Auditor Fiscal, mesmo que não seja possível dar conta de tudo e prejudicar o andamento dos trabalhos, como acontece atualmente, enquanto isso chovem reclamações de contribuintes e contadores que não conseguem resolver suas demandas nas Agências de Rendas da Receita Estadual. Enquanto se restringe a capacidade e o exercício de atribuições legais dos Técnicos Tributários, o mal contribuinte nada de braçada na sonegação fiscal, fomentando concorrência desleal e deixando o Estado com recursos insuficientes para cumprir o programa de Governo voltado ao atendimento das necessidades da população.
Em suma, a missão do fisco que é arrecadar tributos para que o Estado atenda aos anseios da sociedade, encontra-se prejudicada pelo modelo de gestão da Coordenadoria da Receita Estadual, com seus equívocos e o jeito corporativo de administrar a coisa pública, desvirtuando o propósito que realmente deveria ser o foco das ações do fisco, ou seja, o interesse público.
Mesmo assim, o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia vem honrosamente parabenizar os funcionários do fisco estadual nesta data criada pela Lei Estadual nº 2419/2011, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Euclides Maciel, pelo trabalho realizado a favor do Estado e da sociedade rondoniense, mesmo prejudicado por razões alheias às suas vontades, e sabemos que estão conscientes do dever cumprido, motivo pelo qual merecem nossos votos e abraços cordiais, os quais são dignos de realmente serem chamados de família fisco, algo que buscamos diuturnamente resgatar para o bem dos servidores, do fisco e do Estado.
Porto Velho, 25 de Setembro de 2013.
A DIRETORIA DO SINTEC-RO
http://www.tudorondonia.com/noticias/dia-dos-funcionarios-do-fisco-estadual-nada-a-comemorar-,39779.shtml