A Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira (18) uma reunião com técnicos do Governo e auditores fiscais para debater sobre o projeto de lei complementar nº 144/13 que dispõe sobre a reestruturação organizacional, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual. A reunião estava prevista para discutir todo o projeto com os secretários de Estado, mas como alguns não compareceram, foi discutida apenas a questão pontual que atinge os auditores fiscais.
Na próxima terça-feira (24) será realizada uma nova reunião para debater o tema, desta vez, com secretários e representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan), onde as autoridades receberão informações mais claras sobre as mudanças.
O projeto promove ajustes qualitativos e quantitativos que resultarão segundo o Governo, em um funcionamento mais racionalizado dos recursos públicos, abrangendo a redução de custos com funções comissionadas, priorizando atender às demandas das categorias de servidores ocorridas no presente exercício. O projeto também congrega a extinção, a incorporação e fusão das secretarias, resultando na diminuição da estrutura organizacional que promoverá a redução de funções comissionadas.
Em razão desta reforma também tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 1031/13 que fixa o subsídio mensal do governador e do vice-governador no valor de R$ 20.748,08 (hoje R$ 23.052,31); do secretário de Estado de R$ 14.790,60 (hoje R$ 16.434,00); e, cargos de direção superior de superintendente e equivalente no valor de R$ 13 mil (hoje R$ 14.444,44).
Deputados
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), de forma objetiva, disse que o salário do governador é de R$ 23 mil e, “com esse valor, jamais poderia pedir para reduzir. Tem mais é que pedir para aumentar”. Ele sugeriu que a reforma seja melhor discutida. Elencou que algumas Secretarias estão funcionando por causa do servidor. “Não há investimento na máquina administrativa. A SEAD já não funciona bem como Secretaria, imagine como será como Superintendência. A questão da transposição de servidores é o maior exemplo, pois está emperrada”, observou.
Falou ainda que o governador Confúcio Moura deveria fazer é paralisar as duas usinas hidrelétricas e renegociar a dívida do Beron. “Se fizer isso, iria com ele e os demais Poderes para o ato público porque dará resultado positivo para o Estado. No entanto, essa reforma não vai resolver a questão do Governo, não vai salvar nada. O Governo deveria sim, discutir saídas práticas com a participação dos Poderes e dos servidores públicos”. Por fim, anunciou que vai propor Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para que o teto salarial do auditor fiscal seja mensurado pelo salário do desembargador.
O deputado Edvaldo Soares (PMDB) frisou que é preciso olhar com seriedade e responsabilidade sobre essas medidas do Poder Executivo. Disse que a SEAD não tem hoje a mínima condição de estrutura física para os trabalhadores. “Essa verdade precisa ser dita, pois lá está uma precariedade”. Outro ponto destacado pelo parlamentar é a forma clara de como o governador Confúcio Moura (PMDB) quer promover essa reforma administrativa. “Ele não quer aplausos, pois mexer no próprio salário em prol de melhorias para vida financeira do estado não é fácil, mas a única saída encontrada no momento. Vamos ouvir atentamente os debates e votar com responsabilidade. Se a situação não for certa não vamos votar a favor do Estado e sim a favor do povo de Rondônia”, encerrou.
Por outro lado, o deputado Jean Oliveira (PSDB) questionou sobre o fato de a proposta de reforma administrativa do Governo não discriminar a economia que as medidas vai proporcionar ao Estado. “É preciso detalhar Secretaria por Secretaria, a questão salarial, a questão dos CDS’s. Entendo que a redução de 10% do salário do governador não vai gerar economia alguma para o Estado, mas sim atinge diretamente o salário do servidor de carreira. É preciso que se analise com carinho toda a reforma. O auditor fiscal é peça fundamental para a saúde financeira do Estado”.
Seplan
O secretário estadual de Planejamento, George Braga, garantiu apresentar os dados na próxima reunião. Declarou que “a principal preocupação que tivemos ao redigir a lei de reforma administrativa, foi resguardar os salários dos demais servidores. Não se aplica a redução salarial do governador ao teto dos servidores da Secretaria de Finanças”.
De acordo com o secretário, “a proposta que encaminhamos à Assembleia é para a redução de gastos com cargos comissionados e outros ajustes. Porém, se houver necessidade de adequação na lei, será feita. É bom registrar que a Procuradoria Geral do Estado analisou o projeto e não há nenhuma intenção em reduzir os salários dos servidores”.
Ele defendeu ainda que a Assembleia Legislativa aprove a lei e que os servidores não tenham medo. “Não faremos nada para prejudicar ninguém e não estamos atuando de forma irresponsável”, arrematou. Ainda sobre os gastos de pessoal, o secretário informou que as despesas com os salários e encargos com os comissionados representam entre 6% a 7% dos R$ 212 milhões da folha de pagamento mensal do Estado, algo em torno de R$ 12 milhões ao mês.
O secretário chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Faria, disse que estão trabalhando nessa reforma administrativa com muita responsabilidade é que não é intenção do governador prejudicar nenhuma categoria de servidores. “Queremos acabar com os CDs e valorizar os servidores efetivos. Todas as medidas adotadas serão informadas, sendo que a reforma é importante para o futuro do Estado.
Sindicatos
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (Sindafisco) Adailton Silva Lima, disse que “a redução do salário do governador vai atingir diretamente a nossa categoria. Que essa decisão seja ponderada, modificada e acima de tudo, que haja segurança jurídica aos servidores de carreira. Talvez, não tenhamos prejuízos agora, mas futuramente sim. A função do auditor fiscal é arrecadar e manter a máquina funcionando, contribuindo para o crescimento econômico do Estado”.
Segundo ele, “o que a categoria quer é que haja a regulamentação do nosso salário, para só em seguida haver essa redução nos vencimentos do chefe do Executivo”.
O diretor jurídico do Sindafisco, Amarildo Ibiapina Alvarenga, agradeceu e destacou a atitude democrática do presidente da Assembleia Legislativa, em abrir espaço para um debate tão importante. “Sobre o tema, o que mais nos preocupa é a insegurança jurídica que atinge toda a categoria”, disse.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Executivo (Sintraer), Paulo Durand, questionou a reforma administrativa, pois as classes não foram ouvidas para saber a necessidade de cada uma e de cada profissional. Disse que fez uma pesquisa para saber o número exato de servidores comissionados no governo e chegou à conclusão de que são gastos mais de R$ 13 milhões em salários, com os encargos, isso sobe para R$ 15 milhões. “Enquanto se gasta esse valor com salários de servidores não concursados, a saúde financeira das secretarias está capenga”, disse.
Destacou que transformar a Secretaria de Administração (SEAD) em Superintendência não é saída para ajuste do estado. “O problema existe há muitos anos e promover essa mudança não é a melhor saída. O estado deve realizar concurso público para suprir a grande demanda da SEAD que precisa de estrutura e condições para que os funcionários possam realizar um bom trabalho. Precisamos de uma reforma de acordo com a necessidade de cada secretaria. A informatização de todas as secretarias do Poder Executivo seria de suma importância para agilizar ações os serviços a serem executados”, encerrou.
Auditores
O auditor fiscal Renato Furlan, que atua no município de Vilhena, demonstrou a preocupação com o novo texto da lei proposta pelo governo frisando que “a gente sofre com a composição de nosso salário. A modificação da lei vai abrir uma brecha salarial e isso precisa ser resolvido sobre o nosso teto”. Furlan observou que o teto salarial da categoria era baseado no salário de desembargador, mas agora é baseada ao salário do governador. “Nossa preocupação não é só arrecadar, mas também com os gastos do Governo. O problema enfrentado por nós é a insegurança jurídica em relação ao nosso salário”.
O auditor fiscal Dilson Lélis durante lembrou o ocorrido em 2010, quando da aprovação de Emenda Constitucional que trata do teto salarial do servidor público, equiparando ao salário do governador de Rondônia. “Em parágrafo único desta emenda, consta que o Poder Executivo iria, através de lei, regulamentar essa situação, mas até hoje isso não foi feito”, disse, concluindo: “Não queremos reajuste, queremos apenas a manutenção do que já existe, mas de forma regulamentada”, afirmou.
O auditor Roberto Valadão assegurou que a categoria luta pela arrecadação do Estado e “queremos trabalhar e trazer recursos para o Estado, mas precisamos do apoio dos senhores deputados para resolver essa questão”.
ALE/RO – DECOM – [ Liliane Oliveira, Eláine Maia, Carlos Neves e Eranildo Luna ]