Governo fixa quadro da SEFIN em 350 servidores na área administrativa

O governo de Rondônia encaminhou no dia 27 de agosto de 2013 à Assembleia Legislativa a mensagem nº 222, gerando o Projeto de Lei nº 1016/2013, o qual fixa nos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Finanças o quantitativo de 350 (trezentos e cinquenta) vagas para os cargos dos grupos operacionais assim distribuídos: ASD-900 = 140 vagas, ATA-800 = 130 vagas e ANS-300 = 80 vagas, sendo que neste ultimo, 50 vagas destinam-se para os cargos de contador – ANS 316.

Com isso o Estado regulariza a lotação dos servidores administrativos regidos pela lei nº 67/1992 nos quadros de pessoal da SEFIN, para desempenharem atividades exclusivamente administrativas conforme define o PL nº 1016/2013 no seu art. 2º. Assim sendo não há necessidade de devolver estes servidores à secretaria de origem, SEAD, bastando apenas adequar seus perfis de trabalho no SITAFE, conforme o disposto na Lei.

Alertado pela diretoria do SINTEC quanto ao perigo de se manter a alínea f do paragrafo II do art. 2º que dispõem: “Outras tarefas não exclusivas ou privativas de outros cargos”, o Secretário de Finanças, Dr. Gilvan Ramos, entendeu que caso a citada alínea permanecesse, os servidores administrativos poderiam realizar todas as atividades descritas como de competência dos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, servidores da carreira TAF.  Consumado esse entendimento, o Dep. Euclides Maciel apresentou emenda supressiva da referida alínea. Na seção do dia 3 de setembro, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o PL nº 1016/2013, com a emenda supressiva, indo agora para sanção do Governador Confúcio Moura.

O sindicato dos Técnicos Tributários agradece ao Secretário de Finanças, Dr. Gilvan Ramos, pela maneira técnica utilizada no trato da questão e aproveita para reafirmar que a categoria continua pronta para contribuir cada vez mais para o aumento da arrecadação do Estado.

Em suma, os Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais esperam que a nova Lei seja respeitada pelos gestores da SEFIN e mais, que os perfis de acesso dos servidores administrativos seja corrigidos a fim de que o desvio de função seja finalmente cessado.

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