PIAUÍ – Ter, 18 de Junho de 2013 14:16 – Última atualização em Qua, 19 de Junho de 2013 07:48
No final da manhã da última terça-feira (18), representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado do Piauí (SINTFEPI) visitaram o secretário estadual de Fazenda, Silvano Alencar, para convidá-lo a participar da palestra “Exposição dos trabalhos da FEBRAFISCO e informações atualizadas sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária e PEC 186/2007”. O evento acontece na manhã dessa quarta-feira (19), às 08h00, no auditório Francisca Trindade, na Escola Fazendária.
Durante a visita, os técnicos apresentaram ao secretário o palestrante Eliseu Godoy Bueno, que é diretor para Assuntos Tributários da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (FEBRAFISCO), entidade de âmbito nacional, fundada em fevereiro de 1992, em Brasília (DF), para congregar Sindicatos de categorias integrantes de Carreiras Típicas de Estado da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A Febrafisco está mobilizada e vem buscando apoio dos parlamentares em Brasília e nos Estados para que a PEC 186 tenha o seu texto modificado com as sugestões que visam fazer justiça aos quadros existentes nas Secretarias de Estado de todo País, mantendo as carreiras hoje existentes. Também busca apoio para futura Lei Orgânica da Administração Tributária de autoria da Federação, para apresentação no Congresso Nacional.
Vale ressaltar que a PEC 186, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já teve parecer do relator João Paulo Lima (PT/PE) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 05 de junho. Portanto, já deve ser criada a Comissão Especial da CCJC para parecer da própria CCJ, só depois disso é que a PEC será incluída em pauta para votação em 1º turno na Câmara dos Deputados.
Além disso, toda Proposta de Emenda à Constituição deve passar por dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado, e para ser aprovada deve ter 3/5 dos votos dos parlamentares em cada casa (na Câmara e no Senado), em cada turno de votação.
Editora: Luciana Azevedo