PROJETO DO DEPUTADO HERMÍNIO COELHO PODERÁ BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES ESTADUAIS

O Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Sr. Hermínio Coelho, apresentou o projeto de Lei Complementar nº 124/2013 na ALE-RO, objetivando atender ao anseio de todos os servidores estaduais para a concessão do auxílio transporte. 

Atualmente, muitos  servidores estaduais não recebem o referido benefício por não existir em muitas cidades rondonienses o serviço de transporte coletivo regulamentado, sendo esta a alegação do Governo Estadual para não pagar o auxílio transporte a parcela significativa de servidores estaduais.

Com a aprovação do projeto, todos os servidores estaduais terão direito ao auxílio transporte, mesmo que não haja transporte coletivo regular nos municípios de lotação no Estado de Rondônia.

O texto em trâmite no parlamento estadual pretende dar nova redação ao caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 68/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).

Os servidores estaduais aguardam com muita expectativa a aprovação deste importante projeto, visto que muitos gastam valores consideráveis com transporte para deslocamento ao local de trabalho, mesmo quando não existe transporte coletivo nas cidades onde atuam. O fato de não existir transporte coletivo regulamentado não pode ser motivo para que o Governo deixe de pagar o auxílio transporte, pois os servidores realizam despesa com outros tipos de transporte (próprio, mototaxi, taxi) onde não tem transporte coletivo.

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