ALTERAÇÃO EM PROJETO DE LEI GARANTE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO

O deputado estadual Hermínio Coelho (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa, retificação ao dispositivo da Lei Complementar (LC) nº 68/92, artigo 84 de dezembro de 1992. O Projeto de Lei aprovado em sessão ordinária trata sobre o auxílio-transporte aos servidores públicos do estado.

 
Segundo o parlamentar, a justificativa para alteração da proposta é de que os servidores públicos têm o direito assegurado ao auxílio transporte, “conforme atualmente dispõe o dispositivo, porém o mesmo dispositivo disciplinava que a forma desse pagamento se da por regulamento, e ocorre que essa regulamentação coloca alguns pré-requisitos, o que impede que determinadas categorias sejam beneficiadas com tal direito”, explicou Hermínio Coelho.
 
A alteração do artigo esclarece que o auxílio-transporte é devido ao servidor público nos deslocamentos diários de ida e volta, no trajeto entre sua residência e local de trabalho, assim corresponderá ao número de deslocamentos diários dos beneficiários, considerados somente aos dias úteis ou de efetivo exercício. Limita ainda os deslocamentos diários para quatro em 22 dias por mês, observando-se o valor das tarifas praticado nas localidades em que será concebido o benefício ou naquelas localidades mais próximas que possuem linha urbana de transporte coletivo.
 
O deputado informou que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo garantem aos seus servidores esse direito, independente de qualquer condição, a não ser que seja no deslocamento de sua residência ao trabalho, o que não ocorre no Poder Executivo dada a forma como foi disciplinada tal regulamentação. “A pretensão é que os servidores do Executivo tenham tratamento equitativo aos demais servidores públicos, os quais são regidos pela mesma legislação, no que diz respeito a direitos e deveres, o que corresponde justamente a LC n° 68, de 9 de dezembro de 1992”, finalizou.
Publicado em Notícias.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.