Servidores do Poder Executivo Estadual serão contemplados com proposta de lei de Deputado

 Com o objetivo de resguardar o direito dos servidores públicos e da economia do estado de Rondônia, o deputado estadual Edson Martins (PMDB) apresentou um Projeto de Lei Complementar dando nova redação a Lei Complementar (LC) 701/2013, que trata das consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, ativo ou inativo e pensionista.

A proposta altera o parágrafo 2º e acrescenta mais um parágrafo ao artigo 8º, com objetivo de suspender o desconto em folha de empréstimos em consignação feito por servidores junto Banco Cruzeiro do Sul e outras instituições financeiras em situação de falência. O Projeto de Lei foi apresentado junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para apreciação dos demais parlamentares.

Se aprovada a proposta vai ajudar a diminuir o endividamento de servidores públicos junto a bancos e financeiras, algumas em situação de liquidação junto ao Banco Central. O deputado Edson Martins, 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa citou o exemplo do Banco Cruzeiro do Sul, que apesar de ter anunciado falência, continua cobrando parcelas dos empréstimos repassados aos funcionários públicos de Rondônia.
 
Edson Martins explicou ainda que não se trata de incentivar o calote em relação ao dever do cidadão em cumprir suas obrigações financeiras firmadas em contrato, mas sim defender os interesses econômicos de Rondônia, “já que o dinheiro pago pelas prestações vai para o Estado de origem do Banco Cruzeiro do Sul”, destacou.
 
A proposta de suspender os descontos em folha dos servidores públicos já foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Ministério Público de Rondônia. O Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Edson Martins deve ser lido na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa.
 
OBS: A presente matéria foi publicada no site RONDONIAOVIVO, podendo ser acessada por meio do link abaixo:
 
 
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