STF DERRUBA MAIS REGRAS DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quinta-feira (14) mais duas regras que determinavam a forma de pagamento dos precatórios. Os ministros decidiram que são inconstitucionais o prazo e a forma de pagamento das dívidas judiciais do governo com pessoas e empresas, os chamados precatórios.
 
Com a decisão, municípios, estados e o Distrito Federal não vão poder mais pagar os débitos à população de forma parcelada, em 15 anos. Vai ter de ser de uma vez só, e no ano seguinte à decisão da Justiça.
 
Acabam também os leilões, em que o credor que aceitava um valor menor recebia antes. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, hoje a dívida com os precatórios chega a R$ 95 bilhões em todo o país.
 
As mudanças só começam a valer depois que a decisão for publicada, o que deve levar, no mínimo, dois meses, mas a decisão pode gerar um novo impasse, já que prefeitos e governadores alegam não ter esse montante para desembolsar.
 
O Supremo precisa decidir ainda o que será feito com os leilões e parcelamentos realizados a partir de 2009, pagamentos que seguiram as regras derrubadas nesta quinta-feira.
 

Veja também:

STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

http://www.tudorondonia.com.br/noticias/stf-julga-parcialmente-inconstitucional-emenda-dos-precatorios-,35587.shtml

Publicado em Notícias.

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