SINTEC REBATE DECLARAÇÕES INVERÍDICAS DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS A RESPEITO DOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS

O Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia – SINTEC/RO, vem por meio desta nota rebater as declarações inverídicas do Secretário de Finanças a respeito dos Técnicos Tributários.

Na última sexta-feira (23/11/2012), o Secretário titular da SEFIN esteve no estúdio de uma rádio da capital para dar uma entrevista, e na ocasião lançou mão de uma estratégia injusta, desleal e maquiavélica de tentar colocar a população contra a categoria funcional dos Técnicos Tributários, ao afirmar maldosamente que tais servidores já ganham bem por ocuparem um cargo de nível médio, salário de 14 mil reais, o que na sua visão não justificaria os servidores manterem a greve. O Secretário afirmou ainda que não celebrou nenhum acordo com a categoria dos Técnicos Tributários e que os interesses da SEFIN estão acima dos interesses de qualquer corporação classista.

É certo que com essas palavras, o Secretário de Finanças faltou com a verdade, pois o cargo de Técnico Tributário exige formação superior desde o ano de 2009, com a edição da Lei nº 2060, de 14/04/2009, que alterou o inciso II do artigo 5º da Lei Estadual nº 1052/2002, a qual instituiu a Carreira TAF no Estado de Rondônia, integrada pelos cargos de Auditor Fiscal, Técnico Tributário e Auxiliares de Serviços Fiscais.

Outra informação inverídica do Secretário de Finanças foi quanto ao acordo negociado com a categoria, que segundo suas palavras, não teve sua participação, afirmação também desmentida através do Ofício nº 1414/GAB/GCDP/SEFIN/2012 de sua própria autoria, datado de 31/07/2012, no qual o próprio Secretário reconhece que houve o acordo em negociação realizada na Casa Civil no dia 06/07/2012, exatamente como o SINTEC tem divulgado na mídia.

No tocante ao salário recebido pelos Técnicos Tributários, o Secretário de Finanças mentiu descaradamente, pois tais servidores amargam grande defasagem salarial nos últimos 8 anos, e a média salarial da categoria é de menos de 8 mil mensais, isso para funcionários com mais de dez anos de trabalho, e quando comparado com outras categorias semelhantes em outros Estados (que ganham salário bem maior, a exemplo dos Técnicos do Amazonas que recebem 16 mil mensais, Técnicos de Brasília que ganham 14 mil mensais, Analistas da Receita Federal que ganham em média 11 mil reais) e também com o ganho real dos Auditores Fiscais de Rondônia, a disparidade fica visível, embora a atividade exercida seja igualmente essencial ao funcionamento do Estado. Com essa atitude, o titular da SEFIN tenta desviar a atenção do público e deixa de esclarecer à população sobre certos benefícios que são pagos a alguns Auditores, como a pagamento aos Ativos de 40% das multas fiscais lavradas em autos de infração cujos autuantes já faleceram ou se aposentaram, o que fez com que a despesa mensal na folha com o referido benefício se elevasse de 400 mil mensais para quase R$ 1,2 milhões mensais para beneficiar não mais que 200 servidores, e vem sendo pago sem qualquer respaldo legal e com a autorização do Secretário, que certamente responderá por ato de improbidade administrativa perante a justiça estadual.

Também não foi esclarecido pelo Secretário de Finanças o pagamento (que ele autoriza todo mês) do CDS como verba indenizatória (sem desconto de Imposto de Renda e de Previdência), o que faz com que alguns Auditores empossados em cargos comissionados recebem remuneração superior ao do Governador do Estado (que é o teto máximo do executivo) e até mesmo superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, algo em torno de 35 mil mensais, dados constantes do portal da transparência do Governo Estadual, demonstrando que diferente de sua fala, a SEFIN não parece estar acima dos interesses de quaisquer corporações classistas, mas sim parece estar subserviente ao interesse corporativo de uma minoria que deseja levar o cargo de Técnico Tributário à extinção, razão pela qual se posicionam perante o Secretário como contrários ao atendimento das reivindicações dos Técnicos Tributários, recusam a reconhecer a necessidade de concurso para o cargo (o que não é realizado há mais de 11 anos), promovem o desvio de função na SEFIN utilizando outros funcionários não integrantes da Carreira TAF para realizar atividades de competência legal dos Técnicos Tributários, dentre outras medidas, facilitando com isso a implantação do projeto de maior interesse dessa minoria, que é a Lei Orgânica da Administração Tributária, por meio da qual pretendem definir que somente o cargo de Auditor existirá na Carreira Fazendária, deixando o fisco submisso a determinados interesses contrários ao interesse público, com super salários, benefícios de legalidade duvidosa e onde até mesmo o Governador deixará de exercer o comando das Finanças Estaduais e terá que escolher o novo Secretário de Finanças dentre os membros dessa nova carreira.

O que os Técnicos Tributários esperam do Governo é que o mesmo cumpra o acordo firmado com a categoria no mês de Julho, visto que o seu descumprimento foi o que motivou a greve da categoria, situação já reconhecida inclusive pela justiça estadual.

A greve já dura 85 dias, a categoria promete resistir a essa política de exclusão funcional, exigindo respeito e valorização.

 

OBS: A presente matéria pode ser lida nos sites TUDORONDONIA e RONDONIAOVIVO, através dos links abaixo:  

http://www.tudorondonia.com.br/noticias/sintec-rebate-declaracoes-inveridicas-do-secretario-de-financas-a-respeito-dos-tecnicos-tributarios,33424.shtml

http://www.rondoniaovivo.com.br/noticias/sintec-rebate-declaracoes-inveridicas-do-secretario-de-financas-a-respeito-dos-tecnicos-tributarios/95562

 

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