TJ RO confirma que greve dos técnicos tributários da SEFIN é legal

Em sessão ocorrida na manhã desta sexta-feira (23/11/2012), o TJ-RO julgou a improcedência do Agravo interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão liminar proferida nos autos da ação nº 0009457-53.2012.822.0000, a qual garante o direito da categoria dos Técnicos Tributários manterem o movimento grevista sem prejuízos nos salários em decorrência do exercício desse direito constitucional.

A categoria encontra-se em greve há 79 dias, mantendo o movimento na legalidade para que haja uma prestação mínima de serviços que não prejudique a população de Rondônia, esperando que o Governo Estadual cumpra o acordo firmado com a classe no mês de julho deste ano, o que ainda está pendente.
 

No dia 05 de Novembro, após várias tentativas de ser ouvida pelo Governo, a diretoria do Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia foi recebida na Casa Civil para negociação, e após exaustiva reunião, foi apresentada nova proposta pelo Secretário de Finanças. No entanto, ao ser analisada pela categoria em Assembléia Geral no dia 08/11/2012, verificou-se que a proposta da SEFIN seria inconstitucional e facilmente impedida de produzir efeitos por meio de ação judicial. Um novo texto foi apresentado por escrito à Casa Civil, observando a legalidade e a constitucionalidade, sobre o qual a categoria espera uma breve resposta, visto se tratar de apenas uma pequena parte das reivindicações apresentadas pela categoria, que também espera pela realização de concurso público para Técnico Tributário, visando reforçar o defasado quadro desses servidores, substituindo funcionários em desvio de função e evitando maiores prejuízos ao erário estadual com futuras ações judiciais de reparação financeira em decorrência dessa irregularidade.
 

Os Técnicos Tributários lamentam a atitude antiética do Secretário de Finanças de proferir informações inverídicas sobre a categoria, ao afirmar em programa de Rádio que o cargo de Técnico Tributário é de nível médio e que seus ocupantes ganham altos salários que giram em torno de 12 a 14 mil por mês (quando a média salarial não passa dos 8 mil mensais, sendo esse valor percebido por Técnicos Tributários com mais de 10 anos de trabalho e que lidam diariamente com a complexidade e a dinâmica da legislação tributária e da Tecnologia da Informação para desenvolver seus trabalhos em prol da arrecadação estadual), ocultando a verdade que o cargo exige formação superior desde o ano de 2009 e desprezando a realidade que ele mesmo se recusa a mudar, ou seja, que a categoria acumula significativa defasagem salarial (ganhando menos de 40% do salário pago aos Auditores Fiscais mesmo exercendo atividade igualmente essencial ao funcionamento do Estado), além de ser totalmente ignorada no plano de trabalho da SEFIN e tendo que ver funcionários não integrantes da categoria realizar suas tarefas em desvio funcional, acarretando prejuízos enormes ao Estado de Rondônia com indenizações judiciais.
 

Como se isso não bastasse, o Secretário de Finanças ainda diz que respeita a lei de acesso à informação (lei federal 15527/2012), no entanto até hoje não respondeu aos ofícios do SINTEC protocolados na SEFIN no mês de julho deste ano, nos quais foram requeridas informações sobre o pagamento de 40% das multas lavradas em autos de infração que todo mês é creditado aos Auditores da SEFIN, bem como o pedido de cópia do parecer emitido pela Coordenadoria da Receita Estadual que autorizou (a partir de 2011) o pagamento aos Auditores ativos da parte da multa devida aos falecidos e aposentados, situação ocorrida na atual gestão e que junto com outras arbitrariedades (como o pagamento de CDS em caráter indenizatório aos Auditores que ocupam cargos comissionados, que acabam por receber vencimentos bem acima do salário do Governador, como 38 mil reais mensais) estão onerando o erário e deixando o Estado em situação difícil, o que já é de conhecimento do próprio Secretário de Finanças (que nenhuma providência tomou para estancar a sangria ilegal às finanças estaduais), embora o mesmo diga o contrário.
 

Ainda na fala desencontrada e confusa do Secretário de Finanças, o mesmo diz que o Programa Nota Legal está atingindo seu objetivo, quando na verdade há milhares de contribuintes que não estão enviando corretamente os arquivos magnéticos à base da SEFIN e também não estão sendo fiscalizados como deveriam pelos Auditores, o que naturalmente coloca em risco o sucesso do programa.
 

Para os Técnicos Tributários, os argumentos relatados pelo Secretário de Finanças sobre a categoria, além de inverídicos, demonstram sua absurda falta de imparcialidade e o seu mais profundo desrespeito com servidores que muito têm contribuído para o crescimento da arrecadação estadual, além de sua total falta de sensibilidade e de disposição para cumprir o acordo feito pelo Governo (inclusive com sua participação) com a classe representada pelo SINTEC em julho deste ano, que não tiveram outra alternativa senão iniciar a greve e esperar o Governo cumprir sua palavra com os servidores públicos.
 

Cumpre esclarecer que as poucas reuniões na SEFIN realizadas no período de greve, diga-se de passagem infrutíferas, se deram pela persistência do SINTEC e dos próprios Técnicos Tributários, pois inúmeras são as desculpas apresentadas pelo Secretário e sua assessoria para não atender ao comando de greve, o que denota a intenção do Secretário de Finanças de tentar vencer a categoria no cansaço e no desgaste, uma estratégia injusta e desleal frente à diferença de forças.

A categoria segue firme na greve para ver seus direitos respeitados e voltar aos trabalhos motivados para o bom atendimento ao contribuinte e continuar propiciando o crescimento da arrecadação estadual.

 

OBS: A presente matéria também foi publicada no site RONDONIAOVIVO, podendo ser acessada pelo link abaixo:

 

http://www.rondoniaovivo.com.br/noticias/tj-ro-confirma-que-greve-dos-tecnicos-tributarios-da-sefin-e-legal/95322#.ULFBD4dQXuZ

 

 

 

 

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