GOVERNO DE RONDÔNIA SE RECUSA A FAZER O CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO TRIBUTÁRIO E INSISTE EM PROMOVER O DESVIO DE FUNÇÃO NA SEFIN

No dia 21/08/2012 o Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem do Executivo nº 188, com o Projeto de Lei 599/2012 visando definir 300 novas vagas de Agente Administrativo na SEFIN, alegando necessidade de repor o quadro de digitadores terceirizados que serão dispensados a partir do início de setembro, além de cumprir o TAC nº 431/2010.

No entanto, o Secretário de Finanças já sabia desde o começo da atual gestão (por meio do Ofício nº 007/2011 do SINTEC, de 21/01/2011) que o TAC 431/2010 deveria ser cumprido, no entanto, nenhuma providência tomou para cumprí-lo, e agora, próximo de vencer o prazo final do acordo que se expira hoje (31/08/2012) deseja dar a pior solução possível para o problema: aumentar o efetivo de Agente Administrativo, cargo cujos integrantes já estão no desvio funcional e ingressando com ações na justiça pedindo reparação salarial, as quais estão sendo todas julgadas desfavoráveis ao Estado.

Ao lermos o teor do TAC 431/2010, percebemos que o que foi detectado pelo Ministério Público do Trabalho foram terceirizados exercendo atividades-fim da Administração Pública, notadamente de Técnico Tributário e Auditor Fiscal, portanto, uma vez sendo estes terceirizados afastados das atividades-fim, logicamente que seria necessário repor o quadro dos servidores da atividade-fim, que no caso são os Técnicos Tributários, cujo quadro não é reposto há 11 anos, tempo em que não foi realizado mais nenhum concurso público para o cargo. Quanto aos Auditores Fiscais, o Estado já realizou recente concurso público no ano de 2010, ocasião em que já foram contratados 106 novos Auditores, cujo quadro já soma 315 na ativa. Os atuais Agentes Administrativos lotados na SEFIN (que soma 206, número maior até mesmo que o de Técnicos Tributários, que somam apenas 172) encontram-se no desvio de função, realizando atividades de competência legal dos Técnicos Tributários.

Diz a cláusula II.1  do TAC :  Abster-se de terceirizar ou contratar empresas prestadoras de serviço para realizar atividades-fins da Administração Pública na Secretaria de Estado de Finanças, especialmente aquelas atividades típicas de técnicos tributários, auditores-fiscais ou de outros cargos efetivos previstos em legislação estadual, a exemplo de atividades de digitação, inclusão de dados fiscais ou não fiscais e outras afins.

 O PL 599/2012 só não foi aprovado na última quarta-feira porque o SINTEC alertou os Deputados Estaduais dos riscos dessa medida para os cofres públicos, uma vez que são grandes as chances de tais servidores, uma vez contratados, ficarem no desvio de função e depois questionarem na justiça o direito à reparação financeira.

Para se ter uma ideia do grave problema do desvio de função na SEFIN, caso a Justiça Estadual reconheça o direito a todos os 206 Administrativos que já estão no desvio funcional, o Estado terá que desembolsar algo em torno de 60 milhões de reais em indenizações.

A solução correta e justa seria colocar parte dos 206 Agentes Administrativos (número mais que suficiente para os trabalhos administrativos) na ativa para a digitação, suprindo a carência existente no Posto Fiscal de Vilhena, e o restante continuaria realizando as atividades administrativas, visto que não é necessário realizar novo concurso para Agente Administrativo.

O que se percebe é que se nada for feito para evitar o desvio de função, tal problema continuará mascarando a real necessidade de pessoal na SEFIN e causando prejuízos enormes ao erário estadual.

Mas infelizmente a política de exclusão funcional e o corporativismo não deixam que a solução a ser dada seja a mais correta, e com isso os Gestores da SEFIN seguem  insistindo em não reconhecer o que realmente é correto e justo, ou seja, realizar concurso para o cargo que realmente está com número defasado de servidores, que é o de Técnico Tributário.

Diante disso e de muitas outras coisas que infelizmente continuam acontecendo no âmbito da SEFIN, a categoria protesta e espera por justiça.
 

Veja mais:

Servidor possui o direito a diferenças salariais no caso de desvio de função  

http://estudodeadministrativo.blogspot.com.br/2012/08/servidor-possui-o-direito-diferencas.html

Publicado em Notícias.

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