Assembleia começa a fiscalizar Sistema Nota Legal do Governo Estadual

29/08/2012 – 17h13min – Atualizado em 29/08/2012 – 17h13min

Paulo Ayres

Os deputados estaduais aprovaram em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, requerimento de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), solicitando o envio de informações referentes ao processo de licitação e pagamento do Sistema Nota Legal, implantado ano passado com o objetivo de aumentar a arrecadação, através da inclusão do CPF na nota fiscal dos estabelecimentos comerciais.

O Governo Estadual,  dentro do prazo constitucional,  deverá enviar à Assembleia Legislativa cópia do contrato com a empresa M.A.K.E., responsável pela a implantação do referido sistema no Estado de Rondônia, e ainda deve informar sobre os valores pagos e a descrição da forma destes pagamentos.

Ao apresentar a proposita, justificou o deputado Hermínio Coelho: “Estamos apresentando o presente requerimento de informações, considerando o nosso papel de fiscalizadores dos atos e ações do Poder Executivo, conforme nos assegura a Carta Magna do Estado. Como também, entendemos ser uma forma de até colaborar com o Executivo, na medida em que a resposta que desejamos tem o condão de dar total transparência no que diz respeito ao Sistema Nota Legal, programa muito divulgado e festejado pelo Governo”.
 

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