EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL – 30.08.2012

O Presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 38 do Estatuto Social do SINTEC-RO, vem por meio deste convocar todos os filiados para participar da Assembleia Geral Extraordinária que acontecerá no dia 30 de agosto de 2012, às 09:00 horas, simultaneamente nas Sedes das Delegacias Sindicais de Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná, Ariquemes, sendo que em Porto Velho se realizará na sede do SINTEC situada na Rua José Bonifácio, 1698 – 1º Andar – Bairro Olaria, para trato dos assuntos relacionados abaixo:
 
    P A U T A:
 
    – Levar ao conhecimento dos filiados a atual situação do Projeto de Lei do Realinhamento do Adicional de Produtividade dos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, objeto de acordo com o Governo do Estado na reunião do dia 06 de julho de 2012, na presença de autoridades da Sala de Situação, com o compromisso de envio à ALE-RO até 01/08/2012 e pendente até a data atual;
    – Deliberar quanto ao posicionamento do Sindicato e dos filiados diante dos fatos e sobre o ato de protesto com a paralisação das atividades da classe suspensa pela categoria na Assembleia Geral do dia 09.07.2012;
    – Novas ações judicias a serem impetradas pelo SINTEC de interesse dos filiados, inclusive quanto a irregularidades que chegaram ao conhecimento da diretoria;
    – Outros assuntos de interesse da categoria.
 
Lembramos que o artigo 294 da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Rondônia, estabelece como sendo de efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de assembleias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.
 
 
Porto Velho, 27 de Agosto de 2012.
 
 

 JOY LUIZ MONTEIRO DA SILVA
     Presidente – SINTEC-RO
 

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