SINTEC REITERA PELA SEGUNDA VEZ O PEDIDO DE CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO TRIBUTÁRIO

Na manhã desta última segunda-feira, a diretoria do SINTEC reiterou pela segunda vez ao Governo de Rondônia que promova a publicação do Edital para a realização de concurso público para contratação de novos Técnicos Tributários.

Enquanto os Gestores da SEFIN resistem à realização de concurso para o cargo, cujo quadro continua defasado (contando apenas com 173 Técnicos na ativa), o Ministério Público Estadual se esforça para que o Governo Estadual retire do desvio de função os funcionários Comissionados que estão realizando atividades de servidores efetivos (de carreira), inclusive dentro da SEFIN.

Decisão liminar recente concedida nos autos da ação civil pública nº 0014538-77.2012.822.0001, impetrada pelo MP-RO, determina que o Estado exonere no prazo de 30 dias funcionários comissionados que exercem atividades de servidores efetivos (cujos cargos devem ser providos por meio de concurso público), inclusive no âmbito da SEFIN, a contar da publicação da referida decisão, devendo permanecer apenas aqueles que realmente exercem atividades de Direção e Assessoramento Superior.

O texto da decisão liminar ainda faz referência a exemplos de desvios de função na Administração Estadual que fundamentaram a decisão liminar, a exemplo daqueles funcionários comissionados que trabalham na Gerência de Informática (GEINF) da Coordenadoria da Receita Estadual, os quais estão exercendo atribuições relacionadas à Tecnologia da Informação no âmbito da Fazenda Estadual, que por força do artigo 30, inciso XVII da Lei Estadual nº 1052/2002 compete aos Técnicos Tributários.

Neste sentido, o SINTEC informa que estará acompanhando a solução a ser dada ao caso pela Administração, e qualquer decisão a ser tomada que não seja a de repor os servidores comissionados da GEINF por novos Técnicos Tributários será oportunamente combatida pelo Sindicato, que tomará as providências cabíveis.
 

Publicado em Notícias.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.