Deputado Federal Amauri Teixeira defendeu uma Lei Orgânica para todos os cargos da administração tributária

Materia publicada – Ter, 06 de Setembro de 2011 16:52

Amauri Teixeira (PT/BA) defendeu uma proposta de Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil, destacando que o projeto não pode se resumir a apenas um cargo. O parlamentar – que apesar de ser auditor fiscal – acredita que a proposta inicial deve contemplar os fiscos federal, estadual e municipal e, na sequência, devem ser apreciados projetos específicos criando regras claras para a administração tributária nacional. “O projeto que vimos hoje hipervaloriza um cargo em detrimento dos outros e cria distorções ainda maiores (…)", destaca Teixeira.

Vejamos a materia do Sindireceita:

O presidente da Câmara dos Deputados Federais, Marco Maia (PT/RS), recebeu, na manhã desta quarta-feira (15/06/2011), na residência oficial da Presidência, deputados, senadores, representantes do Sindireceita e de outras categorias do serviço público federal. No encontro foram discutidos diversos temas como a minuta de Lei Orgânica do Fisco, a necessidade urgente de definição das atribuições do cargo de Analista-Tributário, a exclusão da Receita Federal do Plano Estratégico de Fronteiras, a perda de eficiência do Órgão e suas consequências para o País e os riscos de desestruturação do serviço público diante do envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616, que nasceu de uma iniciativa do sindicato dos auditores fiscais.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, aproveitou a oportunidade para fazer um relato da crise que se instaurou nas unidades da Receita Federal após o STF ter recebido a ADI nº 4616, em que é contestada a evolução de nível médio para nível superior do cargo de ATRFB. Sílvia Felismino destacou que a categoria está reunida em Assembleia Geral em todo o País, nesta semana, para decidir que medidas serão tomadas em defesa do cargo. Ela lembrou que a Ação nasceu de mais um movimento do sindicato dos auditores, que conta com o apoio da Administração central da RFB, e que tem por objetivo “tomar o controle” do Órgão. “A Receita Federal vive hoje um verdadeiro caos. Essa desorganização traz consequências para todo o País. Quando a Administração age em benefício da categoria dos auditores, a RFB deixa de atuar como órgão de Estado para ser um órgão de classe”, criticou.

Ela lembrou que, utilizando-se de atos administrativos, a cúpula da RFB vem, ao longo dos anos, retirando Analistas-Tributários de áreas essenciais como compensação de créditos tributários, mais recentemente da aduana e de outros setores. “Mesmo sofrendo com a carência de servidores a administração restringe, cada vez mais, a atuação dos Analistas, fazendo com que serviços essenciais deixem de ser executados. Com isso o País todo perde. Enquanto o governo federal faz um corte de quase R$ 50 bilhões no orçamento deste ano, a RFB deixa de apurar em créditos tributários que prescreveram por não terem sido analisados a tempo, mais de R$ 1 bilhão por mês. Esse é apenas um dos exemplos da absoluta falta de planejamento e de gestão que tem trazido prejuízos incalculáveis ao País”, disse.

O presidente da Câmara Marco Maia recebeu ontem a presidenta do Sindireceita Sílvia Felismino

Ela defendeu ainda que junto com as discussões sobre a reforma tributária, o Congresso Nacional promova um amplo debate sobre a necessidade de reorganização da Receita Federal do Brasil. Ela ressalta que a avaliação do Órgão não pode ficar restrita apenas a imagem criada pelos seguidos recordes de arrecadação, que tem uma relação direta com o bom momento econômico. “Hoje, a RFB não tem um planejamento estratégico, e as medidas que apresenta não são cumpridas, não trabalha com um regime de metas de arrecadação, nem tão pouco realiza um trabalho sério de análise de compensação dos créditos tributários, que na maioria dos casos é homologado tacitamente, ou seja, por não ter sido analisado no prazo acaba liberado sem nenhum tipo de verificação, o que aumenta as chances de fraude”, acrescentou. Ela adianta que apenas com o retorno dos Analistas-Tributários para este setor seria possível reduzir fraudes e ao mesmo tempo ampliar a arrecadação fiscal, permitindo ao governo desonerar setores produtivos e diminuir o im
pacto de cortes orçamentários.

Sílvia Felismino também aproveitou a oportunidade para denunciar a retirada de ATRFB de outras áreas como a própria aduana. “No final do ano passado lançamos o livro Fronteiras Abertas e mostramos ao País o abandono da aduana. Agora, assistimos o lançamento de um plano estratégico pelo governo federal que visa justamente dar uma resposta a essa demanda. Mas, é no mínimo estranha a ausência da Receita Federal neste Plano, assim como é assustadora a omissão do Órgão, que ao invés de agir para fortalecer sua presença nos pontos de fronteira, cria mecanismos que fragilizam e expõe esse controle além de retirar ATRFB dessas unidades fragilizando ainda mais o combate ao contrabando e ao tráfico de drogas, armas e munições”, criticou.

O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) defendeu uma proposta de Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil, destacando que o projeto não pode se resumir a apenas um cargo. O parlamentar, que é auditor fiscal, acredita que a proposta inicial deve contemplar os fiscos federal, estadual e municipal e, na sequência, devem ser apreciados projetos específicos criando regras claras para a administração tributária nacional. “O projeto que vimos hoje hipervaloriza um cargo em detrimento dos outros e cria distorções ainda maiores na Receita Federal. A proposta precisa criar regras e atribuições claras para os servidores. A proposta de Lei Orgânica também é muito voltada para uma visão interna do Órgão, que deve passar a olhar mais para fora, ou seja, temos que ter uma Lei Orgânica da Receita Federal voltada para o Brasil”, disse.

O encontro teve as presenças dos deputados federais Osmar Serraglio (PMDB/PR), vice líder do Governo, André Figueiredo (PDT/CE), João Paulo Cunha (PT/SP), Nelson Pellegrino (PT/BA), Vicentinho (PT/SP), Manoel Junior (PMDB/PB), Ronaldo Zülke (PT/RS), Amauri Teixeira (PT/BA), André Vargas (PT-PR), Gladson Cameli (PP/AC), José Arnon Bezerra (PTB/CE), Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) e do senador Sérgio Petecão (PMC/AC).

Também participaram do encontro o secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Cláudio Antônio Vignatti; o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, servidores da Câmara e das Assessorias Técnicas, a chefe de gabinete do Ministério do Planejamento, Roseane do Nascimento Lima Santos, a diretora do Departamento de Relações do Trabalho da Secretária de Recursos Humanos do MPOG, Marcela Tapajós, o representante do Sinprofaz, João Carlos Soto, o diretor geral do Asa Clube e procurador da Fazenda Nacional, Jorge Rodrigo Araújo Messias, a presidente da Anpprev, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho e do assessor parlamentar da 4ª Região Fiscal Paulo Barreto.

O Sindireceita também foi representado pelos diretores da DEN, Ana Cristina Castelo Branco, Sérgio de Castro, Geraldo Seixas, pelo presidente do CEDS Paraná, Jorge Luiz Moreira, e pelo assessor especial Rodrigo Thompson.
 

Leia a matéria completa no Site do SINDIRECEITA http://www.sindireceita.org.br/2011/06/16/presidente-da-camara-recebe-sindireceita/:

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