FAZENDARIOS DO AMAZONAS SOFREM AMEAÇAS POR PROJETO DE LEI

Projetos de Leis propostos por Auditores Fiscais do Estado do Amazonas buscam concretizar a retirada de atividades dos servidores fazendários sacrificando a meta do fisco, quando deveriam apresentar projetos planejados com ações estratégicas para o aumento da arrecadação. O Sindicato dos Fazendários do Amazonas – SIFAM publicou em seu sitio a Carta Aberta informando o que vem acontecendo nos bastidores da Secretaria de Fazenda. Buscando o apoio do próprio governo, os fazendários vêm alcançando vitorias, quando contra argumentam os referidos projetos mostrando os riscos e prejuízos que o erário sofrerá caso estes sejam colocados em prática, o que os auditores omitem. Vejamos o teor da Carta Aberta:

Caros Colegas,
 

O Sindicato dos Fazendários do Amazonas vem por meio deste esclarecer a todos os servidores sobre os acontecimentos das últimas semanas.
 

Há 3 meses fomos surpreendidos por um Projeto de Lei, que já se encontrava em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas que, dentre outras medidas, revogava o parágrafo 1º do artigo 80 do Código Tributário Estadual, que disciplina sobre a competência do Auto de Apreensão. À época fomos imediatamente pedir ajuda do legislativo estadual, no sentido de retirar de pauta a mensagem para que pudéssemos explicar as perdas que os servidores fazendários teriam. O governador entendeu que não fazia sentido retirar a competência de apreender mercadoria dos demais servidores da Fazenda, já que o objetivo da Lei era aumentar a arrecadação.
 

Entretanto, há duas semanas, descobrimos um novo Projeto de Lei, agora alterando o Processo Administrativo Tributário para eletrônico. O absurdo maior foi que neste novo modelo de PTA-e exclui-se totalmente o auto de apreensão do contencioso, com o objetivo único de descaracterizar o lançamento, já que hoje, o AA, além de apreender a mercadoria ou documentos fiscais, descreve sobre a ilegalidade e a penalidade, apura e lança o tributo, e por fim notifica o autuado. Ou seja, efetua todas as etapas do artigo 142 do Código Tributário Nacional.
 

O novo auto de apreensão pretendido pelos auditores fiscais apenas reterá a mercadoria e/ou documentos fiscais, deixando para o auto de infração, de competência privativa deles, de lançar o tributo. Sendo assim, o auto de apreensão não será mais um procedimento que constituirá o crédito para o estado.
 

No final da tarde do dia 9/07 o Sindicato dos Fazendários se reuniu com o Secretário de Fazenda e os auditores fiscais, autores do projeto, e tentou de todas as formas MANTER no novo PTA-e o auto de apreensão. Depois de exaustivas tentativas, todas em vão, e ao final de mais de duas horas de reunião, o sindicato lançou uma proposta, aceitando a não inclusão do AA no novo PTA-e e, em contrapartida, pedindo a introdução de uma emenda ao artigo 80 do CTE que mantivesse as mesmas características do auto de apreensão, explicitando, exatamente como ele é hoje, em todas as suas etapas. O grupo de auditores da Sefaz, também não aceitou a nova proposta, o que deixou claro para todos os fazendários que, mais uma vez, as atribuições dos servidores estavam sendo ameaçadas.
 

Apesar da negativa dos auditores fiscais, entretanto, o Secretário de Fazenda se comprometeu em levar ao Governador a proposta do sindicato.
 

Diante do exposto, o Sindicato dos Fazendários, que tem pautado sua luta em defesa dos justos e legítimos interesses dos fazendários, comunica à categoria para que se mantenham em alerta, e que todas as informações serão repassadas através dos email e SMS. Como representantes da categoria, estamos certos de que o bom senso prevalecerá, mais uma vez, na decisão do governador, tendo em vista que uma melhora na arrecadação do Estado depende de uma análise prática e realista sobre o assunto, que passa pela valorização do servidor.
 

http://www.sifam.org.br/site/index.php?area=noticia&cod=150

http://www.sifam.org.br/site/index.php?area=noticia&cod=148
 

Publicado em Notícias.

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