DEMORA DO ENVIO DO PROJETO DE REALINHAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MOTIVA PROTESTO DO SINTEC

Através de nota o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia vem protestar contra a demora por parte da SEFIN em enviar o Projeto de Lei que realinha a pontuação máxima a ser apropriada pelos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais para a Assembléia Legislativa.


Após tentar ser recebida inúmeras vezes pelo Secretário de Finanças, a diretoria do SINTEC recorreu ao Chefe de Gabinete do Governador no dia 04/06/2012, data em que finalmente o Dr. Benedito nos recebeu. Durante a reunião, o Secretário de Finanças afirmou que estaria reunido no dia seguinte (05/06/2012) com o Chefe da Casa Civil e o Secretário de Planejamento para decidir sobre o projeto em questão e mais, que daria uma resposta à diretoria do SINTEC no mesmo dia, o que não ocorreu até a presente data.


De lá para cá, várias foram as tentativas de sermos recebidos pelo Secretário para definição da proposta da categoria, que já passou por todas as fases exigidas pelo Governo Estadual (as cinco Secretarias que tinham que se manifestar sobre o assunto já apresentaram seus pareceres), no entanto, o Secretário de Finanças não recebe o sindicato e nem atende aos telefonemas dessa diretoria.

Técnicos Tributários, Auxiliares de Serviços Fiscais e Auditores Fiscais compõem a carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e, como tal, devem receber um tratamento isonômico dos Gestores da SEFIN. A verdade “ nua e crua” é que, só na atual gestão, os colegas Auditores foram beneficiados em várias oportunidades, quais sejam:

1 – Aumento do teto do Executivo Estadual de R$ 15.000,00 para R$ 20.042,00, que começou a ser pago em Janeiro do ano passado mesmo com o fato do atual Governo ter recebido o Estado com 300 milhões de dívidas inscritos em Restos a Pagar, o que demonstra que para atender o pleito de “alguns” não é necessária nenhuma análise de impacto financeiro ou orçamentário ;

2 – Continuam recebendo CDS como verba indenizatória, ou seja, conseguem ganhar mais que o Chefe do Executivo e, alguns, mais do que os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

3 – Utilizaram o Dec. 16.259/2011 para alterar o Dec. 9953/2002, mudando a maneira de dividir a participação na multa, com isso, todos os Auditores, inclusive os neófitos, recebem uma remuneração igual ao subsídio do Governador do Estado, algo em torno de R$ 21.000,00 e o valor total pago a título de participação na multa passou de R$ 400.000,00 para R$ 1.100.000,00 por mês;

4 – Graças à Lei 2.657/2011, os julgadores do TATE tiveram o valor do jeton reajustado, os de 1ª Instância, que são aqueles que pegam os processos e levam para fazer em casa, “pularam” de 50 UPF’s  para 65 UPF’s por mês, já para os de 2ª Instância, o “salto” foi bem maior, passaram de 08 UPF’s  para 15 UPF’s por sessão de julgamento, valendo ressaltar que a sessão de julgamento é realizada no horário normal de expediente.

Além dos Auditores, Agentes Penitenciários também já tiveram parte de suas reivindicações atendidas,  como revisão do vencimento básico, auxílio-alimentação e auxílio-fardamento.  Também os servidores da SAÚDE receberam parte de suas reivindicações após recente movimento grevista, bem como os Profissionais da Educação. Servidores do IDARON também foram contemplados com novo Plano de Carreiras que resultou em melhorias salariais significativas, bem como os Servidores do DETRAN, cujo PCCS foi aprovado na ALE-RO na última terça-feira (19/06/2012).

E O PEDIDO DE REALINHAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS FISCAIS? ATÉ QUANDO VAI FICAR ENGAVETADO ESPERANDO A BOA VONTADE DA SEFIN?

É claro que depois de tantos impactos gerados nas contas estaduais fica simples dizer que os Técnicos Tributários não podem ser atendidos por falta de dinheiro em caixa, desconsiderando que estamos arrastando essa discussão desde o início do Primeiro Mandato do ex Governador Cassol, que pouco fez pelos servidores estaduais. Mas e as propostas de trabalho apresentadas pelo SINTEC visando aumentar a arrecadação, porque não são colocadas em prática num momento em que todos reclamam de baixa arrecadação; os prefeitos da redução do FPM, na Saúde e na Educação carência de recursos para atendimento às necessidades da população?

O fato é que se os Técnicos Tributários não forem atendidos em seus pleitos, não restará outra alternativa senão colocar em prática o que já foi deliberado pela categoria em Assembleia Geral, ou seja, denunciar tudo o que prejudica o erário estadual e as mazelas permitidas pela atual Administração, além de inúmeras ações judiciais e representações por atos lesivos aos cofres públicos.

A categoria também não descarta uma paralisação das atividades por tempo indeterminado.

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