PAGAMENTO DE PARTE DA MULTA ARRECADADA EM AUTO DE INFRAÇÃO AO AUDITOR AUTUANTE É DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-RO

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 38 da Lei Estadual nº 1052/2002 no dia 20 de Janeiro de 2011.
O referido artigo prevê o pagamento de parte da multa arrecadada por meio de auto de infração ao Auditor autuante.
Segundo a Corte rondoniense, o comando legal acima afronta diretamente o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação de receita pública a órgão, fundo ou despesa, ressalvando apenas os casos previstos expressamente na própria Constituição Federal.
A decisão acima foi proferida nos autos da ação nº 0090640-48.2009.8.22.0001, com efeito entre as partes do processo. O TJ-RO já havia apreciado matéria semelhante nos autos da ação nº 1014944-96.2003.8.22.0001, por meio da qual já entendia ser inconstitucional o inciso I do artigo 38 da Lei nº 1052/2002.
Mesmo assim, o Governo Estadual continua efetuando o pagamento deste benefício inconstitucional aos demais Auditores que não fazem parte da ação supramencionada, e com isso segue onerando significativamente a folha de pagamento estadual, prejudicando o erário público e fazendo com que as demais categorias de servidores estaduais (não agraciadas pelo benefício inconstitucional) continuem com suas reivindicações adiadas.
No intuito de colaborar para o atendimento do interesse público, bem como para que a Administração Pública observe os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, o SINTEC ajuizará AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE no TJ-RO visando à declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 38 da Lei º 1052/2002 com repercussão geral, na qual será pedida liminar para suspender os efeitos do mencionado artigo até o julgamento do mérito, para que o Governo Estadual cesse o pagamento irregular do benefício, evitando assim a continuidade de prejuízos aos cofres estaduais.
Além disso, o SINTEC protocolará ofícios à SEAD, SEFIN, PGE e CGE, objetivando sensibilizar a Administração Pública para que não permita a continuidade do pagamento aos demais Auditores do benefício declarado inconstitucional pelo TJ-RO.
Veja abaixo o ementário das duas ações judiciais:
EMENTA AÇÃO Nº 1014944-96.2003.8.22.0001: Tributário. Auditor fiscal de tributos estaduais. Participação na multa arrecadada. Vinculação da Receita. Vedação.
É vedada a vinculação de arrecadação para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. É inconstitucional a lei que determina a participação na multa arrecadada uma vez que vincula a arrecadação do imposto às despesas de pessoal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR.
 
EMENTA AÇÃO Nº 0090640-48.2009.8.22.0001: Constitucional. Auditor fiscal. Participação da multa arrecadada. Vinculação da receita. Inconstitucionalidade. Reserva do plenário.
De acordo com vedação constitucional expressa, é inviável a vinculação da receita para pagamento de adicional de produtividade fiscal.
Considerada a reserva do Plenário, remetem-se os autos ao Tribunal Pleno.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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