Recebi ontem (28) integrantes da Federação Brasileira dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estado e do Distrito Federal – Febrafisco. Eles vieram converar comigo sobre a PEC 186/07, de minha autoria e em tramitação no Câmara.
A PEC trata da criação das condições para elaboração da LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária, que visa estabelecer as normas gerais da carreira, bem como os limites da autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária do Órgão da Administração Tributária dos entes tributantes.