SINTEC PRESTA ESCLARECIMENTOS AOS SERVIDORES DA SEFIN

A diretoria do Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia vem através da presente nota esclarecer a boataria que está sendo repassada de forma irresponsável aos servidores administrativos em Porto Velho e no interior do Estado por gestores da Secretaria de Finanças, induzindo-os a acreditar que o Sintec é contra os servidores administrativos do quadro de pessoal civil do Estado de Rondônia lotados na SEFIN.
 
É sabido que uma das ações do sindicato é cobrar da Administração o cumprimento legal das atribuições e o exercício das atividades definidas por lei às categorias funcionais.
 
Com a publicação da Lei º 1831/2007, os servidores administrativos lotados na Secretaria de Finanças tiveram o direito de receberem a Gratificação de Atividade Especifica – GAE. Embora o Sintec seja o Sindicato que representa os interesses dos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, na época da publicação da referida norma, informamos ao Secretário de Finanças, José Genaro de Andrade, que o valor da referida gratificação recebido por esses servidores era injusto, assim como o valor da Produtividade Fiscal percebida pelos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, limitada a 44% daquela paga aos Auditores Fiscais.
 
Para regulamentar a Lei nº 1831/2007, com o firme propósito de excluir e desvalorizar o cargo de Técnico Tributário, Auditores Fiscais empossados em cargos na Administração da SEFIN convenceram o então Governador Cassol a aprovar o Decreto nº 13.479/2008, elencando ilegalmente dentre as tarefas a serem exercidas pelos administrativos aquelas que pelo Decreto Estadual nº 9953/2002 (que regulamentou o Adicional de Produtividade Fiscal definido na Lei nº 1052/2002) deveriam ser exercidas exclusivamente pelos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, resultando em desvio de função ilegal e arbitrário. Desde então, o SINTEC-RO vem requerendo a correção desta ilegalidade, o que não foi feito até a presente data, e com isso assistimos à continuidade da prática de tarefas específicas dos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais pelos servidores administrativos, em descumprimento à Lei nº 1052/2002 e ao Decreto Estadual nº 9953/2002.
 
Com a exposição ao desvio de função, alguns servidores administrativos já entraram na justiça requerendo o pagamento da diferença salarial compatível a do cargo de Técnico Tributário, visto que estão exercendo atribuições muito mais complexas que aquelas para as quais foram verdadeiramente contratados, o que justifica, do ponto de vista jurídico, compensação financeira. Isso, por si só, já obrigou a Administração da SEFIN a retirar tais servidores desta situação, ou seja, do desvio de função que a própria SEFIN havia permitido que eles ficassem sujeitos.
 
Como já informamos em comunicados anteriores, a Procuradoria Regional do Trabalho – 14ª região RO/AC – recebeu denúncia anônima de desvio de função no âmbito da SEFIN no ano de 2009, a qual culminou com o Termo de Ajuste de Conduta nº 431/2010, assinado então pelos Secretários de Estado de Finanças e de Administração José Genaro de Andrade e Moacir Caetano de Sant’anna, respectivamente, onde se comprometeram em corrigir o desvio de função a que a Administração Fazendária submeteu os terceirizados e demais funcionários não integrantes da Carreira TAF , substituindo-os na proporção de 50% até o mês de setembro de 2011 por Técnicos Tributários concursados, e os restantes 50% até 01 de setembro de 2012. Todavia, até a presente data nossos Gestores da SEFIN se negam a realizar o concurso público para repor nosso quadro deficitário de Técnicos Tributários, persistindo na conivência com o desvio de função no âmbito da SEFIN, resultando em descumprimento do TAC nº 431/2010 e exposição do Estado de Rondônia às penalidades previstas em suas cláusulas.
 
 Por orientação dos nossos advogados, solicitamos aos Gerentes da CRE e da SEFIN, bem como aos Delegados Regionais, por meio de Ofício do SINTEC, que os mesmos cumpram o disposto no TAC nº 431/2010, pondo fim ao desvio de função a que estão submetidos funcionários não integrantes da Carreira TAF no exercício de atribuições do cargo de Técnico Tributário. 
 
Com este procedimento, o Sintec em momento algum determinou a saída dos servidores administrativos da SEFIN, nem a perda do recebimento da GAE ou de seus serviços, como alguns maldosamente vêm interpretando e divulgando no seio destes servidores, procurando colocá-los contra a diretoria deste sindicato.
 
Como já afirmamos em nota anterior, a SEFIN é grande, há trabalho para todos os profissionais que nela atuam, não havendo motivos para que funcionários sejam submetidos ao desvio de função.
 
Reconhecemos a importância dos servidores Administrativos, motoristas, serviços gerais e outros que compõem os Grupos Ocupacionais ANS-300, ATA-800 e ASD-900, visto que contribuem para o bom andamento dos trabalhos na Fazenda Estadual, na área de apoio administrativo, junto com os quais caminhamos desde a transformação do Território Federal em Estado de Rondônia. Vivemos juntos muitas dificuldades e dissabores, repletos de vitórias e derrotas para chegarmos até aqui. O que pretendemos é tão somente levar a Administração Pública, na sua atuação, a observar os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade e eficiência, objetivando com que nossos Gestores adotem as medidas necessárias para corrigir tais distorções, que têm gerado inúmeros problemas para o Estado e para os contribuintes, além de gerar grande descontentamento para as categorias integrantes da Carreira TAF.
 
Recentemente nos deparamos com a iniciativa de se tentar excluir os servidores administrativos e aposentados do recebimento do almejado Prêmio por Incremento da Arrecadação, quando na reunião do dia 28 de março deste ano, no gabinete da Coordenadora da Receita Estadual, os Auditores Fiscais apresentaram uma nova proposta para que o prêmio fosse distribuído exclusivamente entre os servidores da Carreira TAF (o que rebatemos), contrariando o acordo celebrado entre os sindicatos do fisco em 2010, que após amplo debate haviam decidido por um projeto de lei contemplaria servidores ocupantes de todos os cargos em exercício na SEFIN (integrantes e não integrantes da Carreira TAF), ativos e inativos. 
 
Por fim, esclarecemos que a atuação de nosso Sindicato é no sentido de preservar as conquistas e os direitos reconhecidos à nossa categoria funcional ao longo dos anos, e jamais para prejudicar qualquer outra categoria de servidores, e para isso não podemos permitir que o Estado continue utilizando funcionários não integrantes de nossa Carreira para o exercício de nossas atividades, pois como já explicado acima, contraria a lei e gera inúmeros problemas para o Estado e para a sociedade, além de desestimular servidores públicos que foram empossados em nosso cargo por meio de concurso público, exigência da atual Constituição Federal de 1988.
 
Aos servidores administrativos informamos que nos colocamos como parceiros para dialogarmos juntos com a Administração Fazendária, na busca de alternativas para o aproveitamento e a valorização de todos os servidores efetivos, para que possamos ter a tranqüilidade necessária para um ambiente de trabalho harmônico e produtivo, preservando as prerrogativas e garantias de cada cargo e a sustentabilidade de nossas Carreiras.
 
Porto Velho, 05 de Julho de 2011.
 
JOY LUIZ MONTEIRO DA SILVA
Presidente do SINTEC-RO
Publicado em Notícias.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.