A Diretoria Executiva do SINDICATO DOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA-SINTEC/RO– vem a público esclarecer o propósito dos trabalhos desenvolvidos na preservação dos direitos e interesse dos Técnicos Tributários no âmbito da SEFIN.
Desde 2006, ano de fundação do SINTEC, nossa diretoria tem lançado mão de esforços na luta pelo direito de seus filiados, buscando defender a categoria contra as iniciativas que tendem reduzir nosso espaço e nossa importância, sem jamais atacar qualquer servidor ou funcionário da SEFIN, visto não se tratar de nosso objetivo institucional.
Enquanto entidade sindical, no intuito de colaborar para que tenhamos um ambiente de trabalho saudável, democrático e verdadeiramente integrado e participativo, o SINTEC defende um FISCO livre do corporativismo, das más práticas administrativas, da concentração de poder e da exclusão funcional.
Infelizmente, o que temos assistido desde 2005 no âmbito da SEFIN, ano em que tivemos várias mudanças no alto escalão de nossa Secretaria, é um verdadeiro modelo de gestão desagregador, concentrador de poderes nas mãos de uma única categoria (em detrimento dos demais cargos que compõem a Carreira TAF), promotor da exclusão funcional por meio do uso abusivo do poder administrativo e normativo, onde uma minoria detentora de funções de confiança na Administração Fazendária está se empenhando para esvaziar nosso quadro funcional de Técnicos Tributários.
E isso está sendo feito por meio de um conjunto de medidas anti-éticas, ilegais e arbitrárias, as quais passamos a enumerar abaixo:
– retirada arbitrária e ilegal de atividades de competência do cargo, através da emissão de instruções normativas e decretos que contrariam a lei;
– recusa em realizar concurso público para o cargo, descumprindo inclusive o Termo de Ajuste de Conduta nº 431/2010, firmado pelo Governo de Rondônia junto ao Ministério Público do Trabalho no ano de 2010, prejudicando a atendimento ao público e o crescimento da arrecadação estadual;
– uso abusivo e ilegal de funcionários não integrantes da Carreira TAF para realizar nossas atribuições, a exemplo dos terceirizados e comissionados;
– Uso abusivo da Tecnologia da Informação para suprimir atividades essenciais ao crescimento da arrecadação, de competência legal dos Técnicos Tributários, contrariando a previsão legal contida na legislação tributária;
– Prática de Assédio Moral contra nossos filiados, por meio de pessoas nomeadas em funções de confiança e de gerência superior, não integrantes da categoria funcional de Técnico Tributário, para opressão e alienação funcional dos demais cargos da carreira TAF, descumprindo a Lei Estadual nº 1860/2008;
– Substituição arbitrária e injusta dos Agentes de Rendas Técnicos Tributários por Auditores Fiscais, desrespeitando a meritocracia como critério de escolha de pessoas para ocuparem funções de confiança, apenas para satisfazer o corporativismo.
E como se tudo isso não bastasse, ainda há pessoas que tentam colocar os servidores de apoio administrativo contra nosso sindicato, informando que somos contra tais profissionais. A essas pessoas respondemos que NÃO SOMOS CONTRA NENHUM PROFISSIONAL QUE TRABALHA NA SEFIN. SOMOS SIM CONTRA A FORMA COMO A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA UTILIZA ESSAS PESSOAS, OU SEJA, NO DESVIO DE FUNÇÃO, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES QUE POR LEI SÓ PODEM SER EXERCIDAS POR TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS CONCURSADOS E EMPOSSADOS EM NOSSO CARGO.
O SINTEC-RO não é inimigo de nenhuma categoria funcional. A SEFIN é um grande órgão público, de notável importância para o serviço público e para a economia de nosso Estado, e há trabalho para todos os profissionais que nela atuam. O que não podemos aceitar é a continuidade dessa prática abusiva e ilegal do desvio de função, pois fere frontalmente o interesse público que deve ser tutelado pela Administração Pública, desprestigia os servidores de carreira e suas conquistas ao longo do tempo, além de trazer prejuízos ao erário público e ao contribuinte, com a quebra do sigilo fiscal, falhas no atendimento ao cidadão e a oneração do erário através das ações judiciais de reparação financeira impetradas por funcionários em desvio de função.
Sobre o Prêmio por Incremento da Arrecadação, informamos que o assunto não avançou em razão das mudanças impostas pelos Auditores Fiscais, que modificaram substancialmente a proposta discutida e aprovada nas assembleias dos dois sindicatos no ano passado, deixando dessa forma de contemplar os servidores administrativos e aposentados, que na proposta original seriam beneficiados junto com os demais servidores da Carreira TAF. Essas mudanças também reduziram significativamente a participação dos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais no referido Prêmio, o que foi decidido por Gestores da SEFIN e o Sindicato dos Auditores em reuniões às portas fechadas, sem o debate democrático e necessário com os demais sindicatos do fisco.
Outra proposta injusta e desleal contra nossa categoria feita ao SINTEC pelos Auditores Fiscais que participaram da última reunião entre os representantes sindicais do fisco e gestores da SEFIN, na presença do Secretário de Finanças titular e do Secretário Adjunto, no dia 28 de março de 2011, consistia na possibilidade de serem concedidos mais 200 pontos ao Adicional de Produtividade Fiscal de nossa categoria para que abríssemos mão da atribuição de lançamento do crédito tributário no âmbito das Agências de Rendas. Sobre isso, fizemos questão de rechaçar a proposta, visto que o lançamento representa importante conquista da classe para garantir a manutenção do cargo na estrutura orgânica do fisco, ou seja, para que o mesmo continue a integrar a Carreira TAF e não seja rebaixado para uma Carreira Auxiliar, como pretendem as Federações que representam fiscais a nível nacional com a Lei Orgânica. Ao mesmo tempo, reiteramos nossa proposta de realinhamento do adicional de produtividade para nossa categoria, pois essa medida faria justiça aos integrantes de nossa Carreira, visto que amargamos mais de 8 anos de arrocho salarial, enquanto em outros Estados categorias semelhantes à nossa recebem de 60 a 70% da remuneração paga aos Auditores Fiscais, uma vez que as atividades são igualmente essenciais ao funcionamento do Estado.
Finalizamos a presente nota afirmando que o nosso verdadeiro algoz é o MODELO DE GESTÃO CONCENTRADOR DE PODER E PROMOTOR DA EXCLUSÃO FUNCIONAL. Contra ele que empreendemos nossa árdua luta diária, para que os princípios administrativos da legalidade, moralidade e eficiência prevaleçam sobre o corporativismo, pois assim todos nós sairemos ganhadores: servidores, contribuintes, Estado e Governo.
Porto Velho, 04 de Julho de 2011.
JOY LUIZ MONTEIRO DA SILVA
Presidente do SINTEC-RO
ELISEU GODOY BUENO
Vice-Presidente do SINTEC-RO