Um ano depois da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei 12.249, que regulamentou a emenda constitucional 60 (transposição), a presidenta Dilma Rousseff reafirma o compromisso e justiça para com Rondônia ao assinar neste dia 5 de julho, terça-feira, o decreto que estabelece as regras para se iniciar efetivamente o processo de transposição dos funcionários públicos de Rondônia para quadro em extinção da União.
Funcionários que se encontravam no exercício regular de suas funções na época em que Rondônia, território federal, passou à condição de Estado, passarão a ter vinculo funcional com o governo federal, se assim o desejarem. É no ponto dessa transferência de ônus com o pagamento das pessoas que prestam serviços públicos que reside a justiça com nosso estado, que absorveu milhares de pessoas nos anos que antecederam a constituição jurídica de ente federativo.
A estimativa feita pelo governo anterior é a de que o tesouro estadual terá uma economia mensal de R$ 30 milhões, caso se confirme a expectativa de que pelo menos 20 mil servidores reúnam condições efetivas para a transposição, e queiram vinculo com a União, num quadro que não admite, é bom que se diga, vantagens remuneratórias adicionais além do salário que possa estar previsto no enquadramento de funções equivalentes.
Nos anos iniciais de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 87 apresentada pela senadora Fátima Cleide, e que sagrou-se vitoriosa em duas votações no Senado no ano de 2005, o governo do Estado pouco caso fez desta matéria, levada à parlamentar pelos sindicatos, no início de seu mandato.
Depois, vendo uma chance de se redimir perante o funcionalismo publico, sempre insatisfeito e descrente nas ações de um Executivo sem apreço pelo diálogo, o chefe de governo resolveu apoiar a proposta, e assim disputar com membros da bancada de Rondônia que durante todo o processo lutaram pela transposição o apoio político de um segmento que sempre lhe foi adverso.
O clímax de uma trajetória legislativa que durou 6 anos no Congresso Nacional ocorreu em novembro de 2009 quando em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados foi promulgada a emenda constitucional 60, com alteração no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de nossa Constituição Federal. Consagrada a Justiça e estabelecida a isonomia com Amapá e Roraima, princípio que fortalece o Estado de Direito e pacifica a sociedade.
Um personagem que não mais está entre nós merece menção neste artigo: o companheiro Eduardo Valverde, relator da transposição na Câmara. Sempre disposto ao diálogo, ao apaziguamento e solução dos conflitos, Valverde contribuiu de modo decisivo para que em 2009 o plenário votasse em duas sessões a transposição.
No mandato há cinco meses, participo dessa nova fase do processo. E do mesmo modo que companheiros do PT, protagonistas do enredo de uma matéria legislativa capaz de unir, desunir, gerar polêmica, intriga, apreensão, desconfiança, desânimo, entusiasmo, confiança e tantos outros sentimentos, defendo que não apenas servidores tenham ganho com a transposição.
Afinal, Rondônia gera riqueza e energia para a nação. Sua população requisita e merece mais investimentos em políticas públicas que garantam melhorias em sua qualidade de vida.
Deputado Padre Tom*
*Ex-prefeito por dois mandatos de Alto Alegre dos Parecis, é deputado federal pelo PT.
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