SINTEC PARTICIPA DE REUNIÃO COM DEPUTADO DÉCIO LIMA PARA TRATAR DE LEI ORGÂNICA DO FISCO

Na manhã da última terça-feira (31/05/2011) a diretoria do SINTEC-RO compareceu no Gabinete do Deputado Federal Décio Lima (PT-SC), juntamente com as diretorias dos sindicatos SINDFAZ-DF, SINFFAZ-MG, SINDIRECEITA e SIFAM-AM, no intuito de participar de reunião para discussão da PEC 186/2007, de autoria do referido Deputado, cujo teor refere-se à inclusão no texto constitucional de um parágrafo que prevê a necessidade de uma lei complementar federal definindo normas gerais sobre a Administração Tributária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conhecida como Lei Orgânica do Fisco.
 
Os sindicatos presentes expuseram seus pontos de vista sobre questões cruciais do projeto de lei orgânica, principalmente no tocante à nova carreira que passaria a existir nos fiscos das três esferas de poder, cuja proposta contempla somente a categoria dos Auditores Fiscais. Além disso, os sindicatos demonstraram preocupação com a concentração de poder e a exclusão funcional, conseqüências visíveis da implantação do projeto antes mesmo de sua instituição, haja vista as inúmeras medidas que já vêm sendo tomadas em todos os fiscos do país que evidenciam tais riscos, que juntos comprometem o crescimento da arrecadação dos entes tributantes e prejudicam o erário público, sobretudo a sociedade, já carente de bons serviços prestados pelo Estado.
 
O Deputado Décio Lima ouviu atentamente os sindicalistas e se dispôs a aprofundar as discussões, e sendo o caso, até mesmo propor mudanças tanto na PEC quanto estudar um texto alternativo de Lei Orgânica do Fisco, que possa corrigir possíveis problemas para as carreiras fazendárias no texto original.
 
Os sindicalistas finalizaram o encontro agradecendo a atenção do nobre parlamentar e firmando o compromisso de apresentar um estudo sobre o entendimento de suas bases acerca do assunto, no qual serão propostas mudanças como sugestão para a melhoria dos projetos em andamento.
 
Leia também as matérias abaixo, também relativas ao assunto, de autoria do SINDIRECEITA:
 
 
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