SINTEC PARTICIPA DE REUNIÃO PARA DISCUTIR VETOS À TRANSPOSIÇÃO

Ocorreu na manhã desta quarta-feira (16/06/2010) reunião no auditório do SINJUR (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), na qual estiveram presentes os representantes sindicais dos servidores estaduais de Rondônia juntamente com parlamentares da Bancada Federal de Rondônia, para discussão e análise dos vetos do Presidente Lula ao texto da Medida Provisória 472, que trata da regulamentação da Transposição dos servidores estaduais de Rondônia para a Carreira em Extinção da Administração Federal.
O SINTEC marcou presença através do vice-presidente, Eliseu Godoy, que ouviu juntamente com os demais presentes as exposições dos parlamentares e dos membros da Comissão Intersindical sobre os vetos presidenciais.
 O líder da bancada federal Deputado Eduardo Valverde não esteve presente, e não enviou representante. Já a Senadora Fátima Cleide, embora não estivesse presente, enviou seu representante, o Dr. Davi Nogueira.
A reunião começou em clima de tensão e frustração de muitos servidores, visto que a grande maioria não entendeu os motivos apresentados pela Presidência da República para os vetos, especialmente sobre os artigos considerados cruciais.
O Senador Valdir Raupp iniciou informando que não teria como responder a todos os questionamentos antes do pronunciamento do Ministério do Planejamento, contudo, procurou tranqüilizar os servidores expondo sua opinião pessoal, a de que somente os aposentados e pensionistas ficariam de fora da transposição, numa visão preliminar. Contudo, complementou dizendo que uma ação judicial poderia garantir o direito à transposição tanto aos aposentados e pensionistas como aos celetistas, uma vez que estes também estão abrangidos pelo texto da Emenda Constitucional nº 60/2009, pois todos são considerados servidores públicos: os aposentados não deixaram de ser servidores públicos com a aposentadoria, e os celetistas que ingressaram regularmente nos quadros de Rondônia antes da Promulgação da Constituição Federal de 1988 também são servidores públicos, visto que não era exigido o concurso público na época da contratação.
O Dr. Diego Vasconcelos, o participante mais otimista, também respondeu a várias perguntas de maneira bastante técnica e esclarecedora, especialmente quanto a quem tem direito à transposição mediante o texto da MP 472 com os vetos do Presidente Lula, além de esclarecer quais seriam os direitos dos servidores que optarem pela transposição.
Entretanto, muitas perguntas acabaram ficando sem respostas, o que frustrou as expectativas de vários servidores presentes, uma vez que a reunião deveria ser de esclarecimentos sobre o que foi sancionado e os artigos vetados pelo presidente da República.
Dentre os artigos vetados havia um que estabelecia o prazo de 30 dias após a publicação da lei de conversão para a criação da comissão que iria recepcionar a documentação dos servidores com direito à transposição. Dessa forma, não há prazo para que essa comissão seja criada. Contudo, segundo o Senador Raupp, isso não prejudicará o direito à transposição, e ele estará reunido na próxima semana com representantes do MPOG para definição do prazo para criação dessa comissão, o que foi ratificado pelo Dr. Davi Nogueira, representante da Senadora Fátima Cleide.
Artigos como os que previam a possibilidade de ser aplicada a tabela de vencimentos da esfera federal (observadas a denominação e a remuneração compatível) aos servidores optantes da transposição para a Carreira em Extinção da Administração Federal, bem como o que previa o aproveitamento de tais servidores em outras Carreiras Federais e o que previa o direito à Revisão Geral Anual aos optantes acabaram sendo vetados pelo Presidente da República, reduzindo dessa forma o interesse de muitos servidores que contavam com essas vantagens para decidir sobre a opção pela transposição.
Na ocasião, o Senador Raupp ainda informou que não há como garantir a apreciação dos vetos pelo Congresso Nacional neste ano de 2010, o que em sua opinião dificilmente ocorrerá, tendo em vista os inúmeros vetos que ainda não foram apreciados pelos parlamentares, alguns aguardam deliberação há 3 anos. Todavia, seu esforço juntamente com demais integrantes da bancada rondoniense será de articulação e convencimento dos demais deputados e senadores para a derrubada dos vetos, o que será uma tarefa bastante difícil, segundo ele. Além disso, haverá uma intensa batalha judicial para garantir alguns dos direitos vetados pela Presidência da República.
Raupp finalizou lembrando que o direito à Transposição está garantido no texto da Constituição, e o que foi regulamentado na Lei nº 12249/2010 (conversão da MP 472) já é suficiente para que os servidores interessados façam a opção pela transposição, uma vez que os direitos e as vantagens percebidas no âmbito do Estado de Rondônia estão assegurados, e foi mantida a essência da Minuta apresentada pelo Ministério Planejamento no mês de Março/2010. O resto deve ser buscado na via política, com ajuda dos sindicalistas no Congresso Nacional para a derrubada dos vetos, e também na via jurídica, com as devidas ações judiciais.
O SINTEC realizará assembléia geral com os filiados para esclarecer as informações sobre a transposição a todos os interessados.
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