SEFIN não combate a sonegação e é omissa na fiscalização de combustíveis

Em operação conjunta do Ministérios Públicos de Rondônia e Acre, e a Policia Rodoviária Federal iniciada no dia 13 de maio, denominada de Operação “Octanol”, resultou na prisão de 26 pessoas, apreensão de 19 armas e 42.110 litros de combustíveis, entre gasolina, álcool e óleos diversos. O trabalho gerou o fechamento de 25 pontos de comércio ilegal de combustível nos dois estados.
 
A comercialização clandestina causa prejuízo tanto aos cofres públicos, em razão da perda de arrecadação, como ao consumidor, que não tem garantia de qualidade do produto adquirido e ao meio ambiente, já que a atividade é potencialmente poluidora. Além disso, são prejudicados os empresários de postos de gasolina que estão dentro da lei, já que sofrem concorrência desleal.
 
A operação visou combater o comércio ilegal de combustíveis, vendidos clandestinamente ao longo das BRs-364 e 425. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 14 pontos de Rondônia (Porto Velho, Nova Mamoré, Itapuã e Mutum-Paraná) e em mais 12 localidades no Acre. Os presos na operação eram proprietários dos postos em que os combustíveis eram vendidos e pessoas envolvidas no processo. Na maioria dos casos, o comércio era feito disfarçadamente em pequenos comércios ou em imóveis residenciais, tendo como clientela moradores das regiões e motoristas habituados a passar pelos locais.

As investigações, coordenadas pelo Grupo Estadual de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (GECOC), apontam que a aquisição dos produtos pelos infratores está possivelmente ligada ao furto de combustível de caminhões-tanque de empresas legalizadas.
 
De acordo com o MP, os presos incorreram nos crimes de comercialização ilegal de combustível (venda não autorizada por autoridades competentes), cuja pena é de um a quatro anos de reclusão, e prática de atividade poluidora sem licença do órgão ambiental, para a qual é prevista pena de seis meses a um ano.

A Operação Otacnol recebeu esse nome em razão de elementos que compõem o combustível e é resultado de meses de investigação. A ação envolveu 85 policiais rodoviários federais e homens do Batalhão de Polícia Ambiental. (MP/RO)

 
Pergunta-se: Onde estava o Fisco Estadual de Rondônia que não vê essas operações irregulares. Atualmente um numero considerável de auditores fiscais estaduais foram designados para desempenhar tarefas que por sua natureza podem ser realizadas por técnicos tributários, enquanto poderiam estar realizando atividades inerentes ao cargo  de Auditor Fiscal, tais como a fiscalização das operações com combustível que tem trazido prejuízos aos cofres públicos, enquanto empresários desleais ganham muito dinheiro em cima desta deficiência da Sefin.
 
O modelo de gestão da Receita Estadual precisa mudar em várias coisas para cumprir de fato sua missão que é arrecadar, mas também combater preventivamente estas e outras ações promovidas por pessoas inescrupulosas que atuam com facilidade e aproveitam essa omissão por parte da Administração Tributária Estadual. Quem perde com isso é o Governo do Estado, que deixa de arrecadar o que é realmente devido com a venda de combustível; os Auditores Fiscais que não são designados para exercer sua função fiscalizatória, como apreensões, autuações e auditorias fiscais; os Técnicos Tributários que são impedidos de realizarem atividades que subsidiariam as ações fiscais, através dos controles e levantamentos que poderiam estar sendo realizados com as informações contidas no sistema de informação; a população que por muitas vezes adquirem combustíveis adulterados por estes falsários que para ganhar mais dinheiro adulteram a composição do produto, bem como pela falta de serviços prestados condignamente pelo Estado, pela perda de arrecadação com essa prática ilegal e nociva.
 
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