A Secretaria de Finanças nomeará nos próximos dias os 90 estagiários aprovados na seleção ocorrida no dia 17 de abril deste ano. Segundo o edital regulador do certame, esses colaboradores irão auxiliar no apoio aos trabalhos técnicos e de fiscalização, sob a coordenação pedagógica de uma comissão instituída para essa finalidade.
Entretanto, causa grande preocupação no meio da classe de Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais essa contratação de estagiários antes da realização do concurso público para Técnico Tributário. Essa preocupação se deve ao fato de já existir denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho do MPF sendo apurada para confirmar indícios de funcionários terceirizados exercendo atribuições dos Técnicos Tributários no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual, o que pode se repetir no caso dos estagiários, caso as regras previstas no edital e na lei federal que regula o assunto forem descumpridas.
No dia 12/01/2010, o SINTEC solicitou ao Secretário de Finanças, por meio do Ofício nº 003/2010, a participação da diretoria na regulamentação das atividades desses estagiários, visando resguardar as atribuições dos Técnicos Tributários, o que não foi atendido pela SEFIN.
Essa prática de permitir que funcionários terceirizados ou contratados como estagiários exerçam atribuições dos Técnicos Tributários ou dos Auditores Fiscais revela-se flagrantemente ilegal, contraria frontalmente o disposto na lei estadual nº 1052/2002 e pode resultar em responsabilização das autoridades responsáveis por tal permissão. As atribuições legalmente previstas para os cargos integrantes da Carreira TAF só podem ser exercidas por servidores empossados em tais cargos mediante concurso público, conforme exige a lei estadual nº 1052/2002 e a Constituição Federal.
Os Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, em assembléia geral realizada no mês de fevereiro deste ano, decidiram pela representação junto ao Ministério Público do Trabalho visando impedir que terceirizados e estagiários venham a exercer as atribuições dos cargos representados pelo SINTEC, o que será feito nos próximos dias.
A classe espera ansiosamente pelo Concurso Público para Técnico Tributário, tão necessário para suprir a enorme carência desses servidores nos quadros da SEFIN e da Coordenadoria da Receita Estadual, principalmente no Posto Fiscal de Vilhena e nas maiores Agências de Rendas do Estado, onde o atendimento ao contribuinte e os trabalhos de controle de lançamentos e cobrança estão bastante comprometidos por essa carência, visto que somente 195 estão em atividade conforme dados da SEAD, quando deveriam estar trabalhando no mínimo 255 Técnicos Tributários segundo a própria lei estadual nº 1052/2002, e esse número pode ser reduzido ainda mais com a nomeação dos Técnicos Tributários no cargo de Auditor Fiscal, aprovados no concurso realizado em 21/03/2010.
Embora nosso Coordenador da Receita Estadual tenha solicitado a realização de concurso para 20 vagas de Técnico Tributário, conforme ofício nº 172/GAB/CRE/2010 protocolado ao Secretário de Finanças em 14/04/2010, a classe entende que esse quantitativo é muito inferior ao mínimo necessário para suprir a atual carência, que gira em torno de 84 técnicos tributários conforme levantamento realizado em setembro do ano passado pelo SINTEC junto aos Delegados Regionais e Agentes de Rendas, que fora entregue ao Secretário de Finanças na mesma época.
O SINTEC continuará lutando para que os direitos da classe sejam respeitados e tomará todas as medidas necessárias para que a Administração Tributária realize concurso para Técnico Tributário, conforme prevê nossa lei do plano de carreira.