Na manhã desta quarta-feira (07/04/2010), a diretoria do SINTEC participou de reunião com o Secretário de Estado de Administração, Dr. MOACIR CAETANO DE SANT’ANA, para o trato de assuntos de interesse da categoria. Na ocasião, o Ilustríssimo Secretário, de maneira cortes e receptiva, como costuma receber a todos, conversou com os representantes do SINTEC acerca do Reajuste Salarial de 4,5% concedido pelo Governo de Rondônia aos servidores do Poder Executivo no mês de 03/2010, bem como sobre a Contribuição Sindical Anual, a Transposição dos servidores estaduais para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, Concurso para Técnico Tributário e Auxílio-Transporte.
Sobre o reajuste de 4,5% concedido pela Lei nº 2266/2010, a diretoria do SINTEC indagou se no caso dos Auditores Fiscais, Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais incidirá sobre a remuneração dos servidores ou se apenas sobre o vencimento básico, e a resposta foi que será apenas sobre este último. Considerando que o ano de 2010 representa um ano atípico para os servidores da Carreira TAF, em virtude de não ter havido atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), o que resulta no não reajustamento do Adicional de Produtividade Fiscal, a diretoria do SINTEC perguntou se haveria possibilidades de ser aplicado o reajuste de 4,5% também sobre o referido Adicional, além do próprio vencimento básico. Sobre isso, o Secretário de Administração informou que irá consultar o Governador para confirmar se há possibilidade de atender esse pedido, e marcará nova reunião com nosso sindicato para reavaliar o assunto. Contudo, ressaltou que não pode garantir ou fazer promessa de reconhecer o reajuste conforme solicitado pelo SINTEC sem o aval do Governador.
Acerca da Contribuição Sindical Anual, descontada de todos os servidores estaduais na folha do mês de Março/2010, o Secretário informou que somente será efetuado o repasse direto aos Sindicatos que não estejam em disputa de base sindical conforme despacho da Justiça Estadual na ação de depósito judicial referente à Contribuição Anual de 2009. Quanto ao montante das contribuições devidas aos sindicatos em disputa de base sindical, o Governo do Estado efetivará o depósito em juízo de tais valores mediante ação de depósito judicial, cuja decisão sobre o repasse a cada sindicato caberá à Justiça Estadual A diretoria do SINTEC informou ao Secretário que foi publicado o Registro Sindical do nosso Sindicato pelo MTE no dia 26/02/2010 e perguntou se haveria possibilidade de repassar diretamente ao SINTEC a contribuição descontada dos Técnicos Tributários, considerando essa publicação. Sobre isso, foi informado que para haver repasse direto ao nosso sindicato, deve ser expedida a Guia Sindical a favor do SINTEC pela Caixa Econômica Federal, o que somente é feito pelo banco conforme informação fornecida pelo Ministério do Trabalho em Brasília, observados os prazos legais após o reconhecimento do registro por aquele Ministério Federal.
Ao iniciarmos a discussão sobre a Transposição, foi informado à diretoria do SINTEC que o Governo do Estado aguarda a regulamentação da Emenda Constitucional nº 60/2009 através da aprovação de Lei Federal pelo Congresso Nacional para concluir o levantamento dos servidores com direito à opção pela transposição, cuja minuta foi apresentada ontem (06/04) pelo Ministério do Planejamento aos Deputados Federais e Senadores que representam nosso Estado para apreciação. Segundo o Secretário, com a regulamentação da referida emenda constitucional, será realizada Auditoria Conjunta por Técnicos do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Estado da Administração de Rondônia para definir a relação final dos servidores que satisfazem os requisitos necessários à opção pela transposição. O Secretário ressaltou ainda que somente terá direito de opção pela transposição o servidor que estava em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 60/2009, que atenda às suas condições e aquelas que serão estabelecidas na respectiva Lei Federal regulamentadora.
Em seguida, a diretoria do SINTEC informou que a Coordenadoria da Receita Estadual comunicou ao nosso Sindicato que já repassou à Secretaria de Finanças a informação sobre necessidade de contratação de novos Técnicos Tributários, e que segundo o Coordenador, a Administração Tributária tem necessidade imediata de 20 novos Técnicos Tributários que devem ser contratados até o final do 1º semestre de 2010, e que novos Técnicos Tributários poderiam ser contratados dentro do prazo de validade do concurso, observando a rigorosa ordem de classificação. O Secretário informou que embora ainda não tenha chegado ao seu conhecimento o referido levantamento feito pela Coordenadoria da Receita Estadual, em contato com a Secretaria de Finanças, constatou que há necessidade de concurso para o cargo e que há viabilidade orçamentária para a sua realização, que segundo ele, deve ocorrer até o final do mês de Junho/2010 e poderá oferecer um número maior de vagas, a depender da definição do quantitativo pela Secretaria de Finanças em conjunto com a Coordenadoria da Receita Estadual. Quanto ao prazo de validade, informou que conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, deve ser de dois anos, prorrogável por igual período, conforme previsto na Lei Estadual nº 749/1997, a semelhança do recente concurso para Auditor Fiscal.
A reunião foi finalizada com a discussão sobre o Auxílio-Transporte. A diretoria do SINTEC informou que vários servidores lotados nos municípios do interior questionam o não pagamento do referido auxílio pelo Governo Estadual, e pediram ao nosso Sindicato para intermediar uma negociação com o Estado para viabilizar o pagamento de tal direito a toda a categoria, uma vez que todos diariamente arcam com custos para se deslocar da residência até o trabalho. O Secretário informou que por força do disposto no § 1º do artigo 84 da Lei Complementar nº 68/92, o Estado somente tem autorização legal para pagar o auxílio aos servidores lotados em municípios que regulamentaram e efetivamente oferecem o serviço de transporte coletivo. Todavia, ressaltou que mais servidores poderão ser contemplados com o auxílio se houver alteração na lei que preveja essa possibilidade. Ele defende que a lei deve tratar o assunto de maneira justa, de forma que todos os servidores que necessitam do auxílio sejam contemplados, porém, exigindo-se contrapartida daqueles que recebem remuneração maior (a exemplo do previsto na CLT para os trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem com 6% do custo total com transporte coletivo) e dispensando dessa exigência os que ganham menos.
A diretoria do SINTEC agradeceu o Secretário de Administração pela atenção e pelas informações prestadas, e aguardará o agendamento de nova reunião para concluir a discussão dos demais assuntos de interesse da classe.
Fotos: (01) Secretário de Administração, Dr. Moacir Caetano de Sant"ana, ladeado pelos presidente do Sintec, Joy Luiz Monteiro (E) e o vice-presidente Eliseu Godoy (D).
(02) Secretário de Administração, Dr. Moacir Caetano de Sant"ana.