PEC DA TRANSPOSIÇÃO É APROVADA NO SENADO FEDERAL

Edição de quinta-feira 29 de outubro de 2009

Servidores de ex-território são transferidos para União
 
Foi aprovada pelo Plenário, em primeiro e segundo turnos, proposta de emenda à Constituição (PEC 87-A/03) que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, concedendo a eles o mesmo tratamento já assegurado a funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. A PEC vai à promulgação.
 
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta da senadora Fátima Cleide (PT-RO). Segundo o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC fará justiça aos servidores públicos do ex-território, além de representar um alívio para os cofres do estado.
 
O texto estabelece que – a exemplo dos policiais militares, já incluídos na Constituição – também constituirão, por opção, o quadro em extinção da administração federal: os servidores municipais do então território que prestavam serviço na data em que foi transformado em estado; os servidores e policiais militares alcançados pela lei que criou o estado de Rondônia (Lei Complementar 41/81); e os admitidos regularmente nos quadros do estado até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987. Os servidores continuarão prestando serviços ao estado de Rondônia.
 
A aprovação da PEC só foi possível devido a acordo de lideranças.
Publicado em Notícias.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.