Assembléia Legislativa aprova regulamentação sobre Adicional de Periculosidade, Insalubridade e por Atividades Penosas

O servidor público que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividades penosas. É o que garante o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, aprovado na sessão plenária da última segunda-feira (26) da Assembléia Legislativa, que permite o pagamento de adicionais nos percentuais de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 30% (grau máximo). A base de cálculo será o valor de R$ 500,00.

 

Conforme estabelece o projeto aprovado, que depende da sanção do governador e da publicação no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor, o servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho prevista na nova norma optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação. Por outro lado, a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações em locais insalubres, perigosos ou penosos, exercendo suas atividades em local sem qualquer das incidências. Uma comissão especial, nomeada pelo governador, constituída por três membros – dois médicos do trabalho e um engenheiro de segurança – ficará responsável pela elaboração de tabelas referentes às funções e/ou locais sujeitos a insalubridade, bem como definir seus graus e, ainda, definir as atividades e/ou locais sujeitos a periculosidade. O Estado irá adotar medidas efetivas, por meio de normas de educação, saúde, higiene e segurança com vistas à eliminação ou redução das condições insalubres, perigosas e penosas, através de suas Secretarias Estaduais. Os adicionais de insalubridade que tenham sido apurados e definidos na forma prevista no artigo 86, II, e artigos de 88 a 91 da lei complementar nº 68, de 1992, serão revistos.

 

 

Publicado em Notícias.

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