SERVIDORES DE RONDÔNIA PODEM SER INCORPORADOS À UNIÃO

Os Deputados Federais aprovaram, na sessão do dia 16/10/2009, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 483/2005, do Senado, que permite aos servidores do ex-território federal de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. A matéria, que recebeu 379 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções, ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
 
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do Deputado Federal Eduardo Valverde (PT-RO) apresentado à Comissão Especial que analisou o assunto. O texto permite a incorporação ao quadro da União dos policiais militares e dos servidores municipais do ex-território que exerciam regularmente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em Estado-Membro.
 
Valverde disse que o texto resultou de “um trabalho meticuloso de diálogo”. Segundo ele, o substitutivo procura seguir os mesmos termos aprovados para os Estados de Roraima e Amapá. “Trata-se de uma questão de justiça e não de um trem da alegria”, afirmou o deputado petista.
 
O texto aprovado proíbe o pagamento, a qualquer título de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referente a períodos anteriores à data da publicação da futura emenda constitucional. Os servidores públicos civis e policiais militares que vierem a ser incorporados à União, de acordo com a proposta, seguirão prestando serviços ao Estado de Rondônia.
 
De acordo com o substitutivo, também poderão ser incorporados à União os servidores admitidos regularmente por Rondônia no período entre a criação do Estado e a posse do seu primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. Ao contrário do texto original do Senado, a incorporação ao quadro da União será opcional. Essa mudança foi feita porque, segundo o presidente da Comissão Especial, Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), grande parte desses servidores sofreria “prejuízos funcionais enormes”, em virtude das diferenças entre os salários pagos pelo Estado e aqueles pagos pela União. Para evitar isso, explicou Nazif, a comissão concordou em transformar a incorporação em optativa.
Publicado em Notícias.

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